O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-C — NÚMERO 19

22

N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Projeto de Lei n.º

1166/XIII/4.ª (CDS-PP)

Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)

15-03-2019

Requerimento Baixa Comissão sem Votação por

60 dias

17-04-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em

20-03-2019

Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –

Alterações Legislativas – Crimes de

Perseguição e Violência Doméstica

CONCLUÍDA em 11-07-2019

Projeto de Lei n.º

1175/XIII/4.ª (BE)

Regula as relações laborais existentes na advocacia

20-03-2019 Solicitada a

redistribuição em 26-03-2019

CONCLUÍDA

Redistribuída à 10 CTSS por despacho

GABPAR de 26-03-2019

Projeto de Lei n.º

1176/XIII/4.ª (PS)

Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral

21-03-2019

Requerimento Baixa Comissão sem Votação por

60 dias

17-04-2016

Deputado Carlos Peixoto (PSD) a

27-03-2019

Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –

Alterações Legislativas – Crimes de

Perseguição e Violência Doméstica

CONCLUÍDA em

10-04-2019

Rejeitado em Plenário em 12-04-2019

Projeto de Lei n.º

1178/XIII/4.ª (CDS-PP)

Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal)

21-03-2019 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) em 27-03-2019

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Projeto de Lei n.º

1182/XIII/4.ª (PAN)

Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança

26-03-2019 Deputado Fernando

Rocha Andrade (PS) a 27-03-2019

CONCLUÍDA

Comunicado ao GAB-PAR a não

emissão de parecer

Projeto de Lei n.º

1182/XIII/4.ª (PAN)

Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança

26-03-2019 Deputado Fernando

Rocha Andrade (PS) a 27-03-2019

CONCLUÍDA

Comunicado ao GAB-PAR a não

emissão de parecer

Projeto de Lei n.º

1183/XIII/4.ª (BE)

Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas)

26-03-2019 Deputada Isabel Alves

Moreira (PS) em 27-03-2019

CONCLUÍDA em 11-07-2019