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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Projeto de Lei n.º

1105/XIII/4.ª (BE)

Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal)

05-02-2019

Requerimento Baixa Comissão sem Votação por

60 dias

17-04-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em

06-02-2019

Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas

– Crimes de Perseguição e Violência

Doméstica

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Projeto de Lei n.º

1111/XIII/4.ª (PAN)

Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima

08-02-2019

Requerimento Baixa Comissão sem Votação por

60 dias

17-04-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a

13-02-2019

Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas

– Crimes de Perseguição e Violência

Doméstica

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Projeto de Lei n.º

1113/XIII/4.ª (PAN)

Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica

08-02-2019

Requerimento Baixa Comissão sem votação por

60 dias

17-04-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a

13-02-2019 Grupo de Trabalho –

Alterações Legislativas – Crimes de

Perseguição e Violência Doméstica

CONCLUÍDA em 11-07-2019

Projeto de Lei n.º

1144/XIII/4.ª (CDS-PP)

Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes

04-03-2019 Deputado Fernando

Anastácio (PS) a 06-03-2019

CONCLUÍDA em

13-03-2019

Rejeitado em Plenário em 15-03-2019

Projeto de Lei n.º

1146/XIII/4.ª (N insc.)

Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (procede à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)

06-03-2019 Deputada Andreia Neto

(PSD) a 13-03-2019 CONCLUÍDA em

24-04-2019

Projeto de Lei n.º

1147/XIII/4.ª (PSD)

Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime

08-03-2019

Requerimento Baixa Comissão sem Votação por

60 dias

17-04-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a

13-03-2019

Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –

Alterações Legislativas – Crimes de

Perseguição e Violência Doméstica

CONCLUÍDA em 11-07-2019

Projeto de Lei n.º

1148/XIII/4.ª (PSD)

Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica

08-03-2019

Requerimento Baixa Comissão sem Votação por

60 dias

17-04-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a

13-03-2019

Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –

Alterações Legislativas – Crimes de

Perseguição e Violência Doméstica

CONCLUÍDA em 11-07-2019