3 DE OUTUBRO DE 2019

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N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Projeto de Lei n.º

1047/XIII/4.ª (PAN)

Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal

11-12-2018 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 12-12-

2018

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Projeto de Lei n.º

1055/XIII/4.ª (PAN)

Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos Green

03-01-2019

Agendado para o Plenário de 10-01-

2019

CONCLUÍDA em

05-07-2019

Projeto de Lei n.º

1058/XIII/4.ª (BE)

Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)

11-01-2019

Baixou apenas na fase de Nova Apreciação na Generalidade

Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho –

Alterações Legislativas – Crimes de

Perseguição e Violência Doméstica

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Projeto de Lei n.º

1059/XIII/4.ª (PSD)

Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança

08-01-2019

Agendado para o Plenário de 18-01-2019

Deputada Susana Amador (PS) a

16-01-2019

CONCLUÍDA em

25-01-2019

Rejeitado em Plenário de 25-01-

2019

Projeto de Lei n.º

1064/XIII/4.ª (PAN)

Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança

08-01-2019 Deputada Susana

Amador (PS) a 16-01-2019

CONCLUÍDA em

23-01-2019

Rejeitado em Plenário de 25-01-2019

Projeto de Lei n.º

1069/XIII/4.ª (BE)

Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza

15-01-2019

Solicitado pelo BE na reunião de 16-01-2019 a redistribuição à 10.ª

CTSS

CONCLUÍDA

Redistribuído à 10.ª CTSS por despacho

do PAR de 16-01-2019

Projeto de Lei n.º

1089/XIII/4.ª (PCP)

Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal)

30-01-2019

Requerimento Baixa Comissão sem Votação por

60 dias

17-04-2016

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em 06-02-

2019

Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas

– Crimes de Perseguição e Violência

Doméstica

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Projeto de Lei n.º

1104/XIII/4.ª (BE)

Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio)

05-02-2019 Deputada Emília

Cerqueira (PSD) em 06-02-2019

CONCLUÍDA em 27-03-2019