II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Projeto de Lei n.º

129/XIII/1.ª (PS)

Primeira alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais

Aprovado em Plenário a

12-02-2016

Requerimento do PS solicitando a

baixa à Comissão sem votação, por um período de 90

dias

CONCLUÍDA

em 11-07-2019

Projeto de Lei n.º

349/XIII/2.ª (PCP)

Aprova o estatuto da condição policial

06-12-2016

Competente a 1.ª.Comissão em conexão com a 10.ª Comissão

Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 07-12-

2016

CONCLUÍDA em 24-04-2019

Projeto de Lei n.º

361/XIII/2.ª (PAN)

Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo

Aprovado em Plenário a

06-01-2017

Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30

dias

CONCLUÍDA

em 26-06-2019

Projeto de Lei n.º

399/XIII/2.ª (PCP)

Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais

Aprovado em Plenário a

17-02-2017

Requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30

dias

CONCLUÍDA

em 16-07-2019

Projeto de Lei n.º

408/XIII/2.ª (PAN)

Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente

Aprovado em Plenário a

17-02-2017

Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30

dias

CONCLUÍDA

em 16-07-2019

Projeto de Lei n.º

409/XIII/2.ª (PAN)

Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais

Aprovado em Plenário a

17-02-2017

Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30

dias

CONCLUÍDA

em 16-07-2019