3 DE OUTUBRO DE 2019

9

Concluídas

N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data

Estado na

Comissão

Proposta de Lei

n.º 46/XIII/2.ª

(GOV)

Altera o exercício da liberdade

sindical e os direitos de

negociação coletiva e de

participação do pessoal da Polícia

de Segurança Pública com

funções policiais.

16-12-2016

Aprovado em Plenário a

03-02-2017

Requerimento do PS

solicitando a baixa à

Comissão sem votação,

por um período de 60

dias

Deputado Carlos

Peixoto (PSD) a

21-12-2016

Lei n.º 49/2019

Proposta de Lei

n.º 47/XIII/2.ª

(GOV)

Aprova o Estatuto Disciplinar da

Polícia de Segurança Pública. 16-12-2016

Deputado Carlos

Peixoto (PSD) a

21-12-2016

Lei n.º 37/2019

Proposta de Lei

n.º 112/XIII/3.ª

(GOV)

Define a missão e as atribuições

da Comissão Nacional de Apoio

às Vítimas de Crimes.

07-03-2018

Aprovado em Plenário a

06-04-2018

Requerimento do PS

solicitando a baixa à

Comissão sem votação,

por um período de 60

dias

Deputada Sara

Madruga da Costa

(PSD) a 14-03-2018

CONCLUÍDA

(o proponente

não pretende

dar seguimento

ao processo

legislativo)

Proposta de Lei

n.º 116/XIII/3.ª

(GOV)

Estabelece o regime da

representação equilibrada entre

homens e mulheres no pessoal

dirigente e nos órgãos da

Administração Pública.

22-03-2018

Competente a 1.ª

Comissão em conexão

com 6.ª, 8.ª, 10.ª e 11.ª

Comissões

Deputada Sandra

Pereira (PSD) a

28-03-2018

Lei n.º 26/2019

Proposta de Lei

n.º 117/XIII/3.ª

(GOV)

Altera a lei da paridade nos órgãos

do poder político. 22-03-2018

Deputada Sandra

Pereira (PSD) a

28-03-2018

Lei Orgânica

n.º 1/2019

Proposta de Lei

n.º 120/XIII/3.ª

(GOV)

Assegura a execução, na ordem

jurídica nacional, do Regulamento

(UE) 2016/679, relativo à proteção

das pessoas singulares no que diz

respeito ao tratamento de dados

pessoais e à livre circulação

desses dados.

28-03-2018

Aprovado em Plenário a

04-05-2018

Requerimento do PS

solicitando a baixa à

Comissão sem votação,

por um período de 45

dias

Deputado José

Manuel Pureza (BE)

a 04-04-2018

CONCLUÍDA

Redação Final

a 16-07-2019

Proposta de Lei

n.º 122/XIII/3.ª

(GOV)

Altera o estatuto dos magistrados

judiciais. 06-04-2018

Deputada Emília

Cerqueira (PSD) a

11-04-2018

CONCLUÍDA

Redação Final

a 10-07-2019

Proposta de Lei

n.º 125 XIII 3.ª

(GOV)

Aprova as regras relativas ao

tratamento de dados pessoais

para efeitos de prevenção,

deteção, investigação ou

repressão de infrações penais ou

de execução de sanções penais,

transpondo a Diretiva (UE) n.º

2016/680.

26-04-2018

Deputado Carlos

Abreu Amorim a

02-05-2018

CONCLUÍDA

Redação Final

a 16-07-2019

Proposta de Lei

n.º 126 XIII 3.ª

(GOV)

Altera o regime jurídico aplicável

ao tratamento de dados referentes

ao sistema judicial.

26-04-2018

Deputado Carlos

Abreu Amorim a

02-05-2018

CONCLUÍDA

Redação Final

a 10-07-2019