II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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N.º Autor Assunto Baixa

Comissão Nomeação Relator Data

Estado na

Comissão

Proposta de Lei

n.º 182/XIII/4.ª

(GOV)

Altera o Código Penal e o Código do

Processo Penal acolhendo as

disposições da Convenção do Conselho

da Europa contra o tráfico de órgãos

humanos.

13-02-2019 Deputada Sandra Pereira

(PSD) a 13-02-2019

CONCLUÍDA

Redação

Final

efetuada a

16-07-2019

Proposta de Lei

n.º 191/XIII/4.ª

(GOV)

Determina a cessação de vigência de

decretos-leis publicados entre os anos

de 1981 e 1985

27-03-2019 Deputado António Gameiro

(PS) a 27-03-2019

CONCLUÍDA

Redação

Final

efetuada a

03-07-2019

Proposta de Lei

n.º 192/XIII/4.ª

(GOV)

Executa o Regulamento (UE) n.º

2017/1939, que dá execução a uma

cooperação reforçada para a instituição

da Procuradoria Europeia

27-03-2019 Deputada Emília Cerqueira

(PSD) a 27-03-2019

CONCLUÍDA

Redação

Final a

29-07-2019

Proposta de Lei

n.º 193/XIII/4.ª

(GOV)

Altera o regime do mandado de

detenção europeu 27-03-2019

Deputada Emília Cerqueira

(PSD) a 27-03-2019

CONCLUÍDA

Redação

Final a

29-07-2019

Proposta de Lei

n.º 200/XIII/4.ª

(GOV)

Altera o regime jurídico da realização

das perícias médico-legais e forenses 06-05-2019

Deputada Sara Madruga da

Costa (PSD) a 08-05-2019

Solicitada a apreciação

pública por 20 dias a

05-06-2019 pelo ofício n.º

480/2019 de 05-06-2019

CONCLUÍDA

Ofício 1.ª

CACDLG –

Conclusão

da

apreciação

Proposta de Lei

n.º 202/XIII/4.ª

(GOV)

Altera o regime aplicável ao processo de

inventário 20-05-2019

Deputada Emília Cerqueira

(PSD) 29-05-2019

CONCLUÍDA

Redação

Final a

29-07-2019

Proposta de Lei

n.º 205/XIII/4.ª

(GOV)

Aprova o regime jurídico do acesso ao

direito e aos tribunais 14-06-2019

Deputada Emília Cerqueira

(PSD) em 19-06-2019

CONCLUÍDA

Informação

CACDLG –

Caducidade

de iniciativa

Proposta de Lei

n.º 207/XIII/4.ª

(GOV)

Inclui novas substâncias psicoativas na

definição de droga, transpondo a

Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da

Comissão

25-06-2019 Deputado Pedro Delgado

Alves (PS) a 26-06-2019

CONCLUÍDA

Generalidade

em

16-07-2019

Baixaram ainda à Comissão em Conexão (6):

N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª

(GOV)

Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.

18-10-2018

Competente a 12.ª Comissão em conexão a 1.ª

Comissão

Deliberado emitir parecer apenas se for

solicitado pela Comissão competente

Comunicado na reunião de 24-10-2018