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3 DE OUTUBRO DE 2019

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N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Projeto de Lei n.º

436/XIII/2.ª (BE)

Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial

08-03-2017

Aprovado em Plenário a

31-03-2017

Requerimento do BE solicitando a

baixa à Comissão sem votação, por um período de 30

dias

Deputado Fernando Anastácio (PS) a

22-03-2017

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Projeto de Lei n.º

472/XIII/2.ª (PS)

Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.

Aprovado em Plenário a

31-03-2017

Requerimento do BE solicitando a

baixa à Comissão sem votação, por um período de 30

dias

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Projeto de Lei n.º

474/XIII/2.ª (PAN)

Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC

Aprovado em Plenário a

31-03-2017

Requerimento do BE solicitando a

baixa à Comissão sem votação, por um período de 30

dias

CONCLUÍDA

Redação Final a 29-07-2019

Projeto de Lei n.º

694/XIII/3.ª (PSD)

Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares

13-12-2017 Deputado António Filipe

(PCP) a 20-12-2017 Lei n.º 29/2019

Projeto de Lei n.º

700/XIII/3.ª (PCP)

Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens

Aprovado em Plenário a

21-12-2017

Requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45

dias

CONCLUÍDA

Rejeitado em Comissão em 13-05-2019

Projeto de Lei n.º

720/XIII/3.ª (PS)

Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade

04-01-2018

Aprovado em Plenário a

19-01-2018 Requerimento do PS solicitando a

baixa à Comissão sem votação, por um período de 90

dias

Deputada Andreia Neto (PSD) a 10-01-2018

CONCLUÍDA em 03-07-2019

Projeto de Lei n.º

721/XIII/3.ª (BE)

Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março)

Baixou apenas na especialidade a

05-01-2018 Lei n.º 29/2019