O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE OUTUBRO DE 2019

17

N.º Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator

Data Estado na Comissão

Projeto de Lei n.º

788/XIII/3.ª (CDS-PP)

Décima segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários

Aprovado em Plenário a

02-03-2018

Requerimento do CDS-PP

solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um

período de 90 dias

CONCLUÍDA

em 11-07-2019

Projeto de Lei n.º

906/XIII/3.ª (BE)

Altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (segunda alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)

5-06-2018 Deputado António Filipe

(PCP) a 6-06-2018CONCLUÍDA

em 19-09-2018

Projeto de Lei n.º

920/XIII/3.ª (BE)

Elimina os vistos Gold 15-06-2018 Deputado Carlos

Peixoto (PSD) a 20-06-2018

CONCLUÍDA em 19-09-2019

Rejeitado em Plenário em 12-01-2019

Projeto de Lei n.º

928/XIII/3.ª (BE)

Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social

26-06-2018 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 04-07-

2018 Lei n.º 28/2019

Projeto de Lei n.º

931/XIII/3.ª (PAN)

Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação

26-06-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 04-07-

2018

CONCLUÍDA em 13-05-2019

Projeto de Lei n.º

934/XIII/3.ª (PCP)

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

02-07-2018 Deputado Fernando

Rocha Andrade (PS) a 12-07-2018

CONCLUÍDA em 03-10-2018 Rejeitado em Plenário a 19-

10-2019

Projeto de Lei n.º

940/XIII/3.ª (BE)

Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária)

11-07-2018

Competente a 1.ª Comissão em

conexão com a 5.ª Comissão

Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a

12-07-2018 Lei n.º 24/2019

Projeto de Lei n.º

941/XIII/3.ª (BE)

Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas

11-07-2018

Competente a 1.ª Comissão em

conexão com a 5.ª Comissão

Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a

12-07-2018

CONCLUÍDA em 03-10-2018

Rejeitado em Plenário a 19-

10-2019

Projeto de Lei n.º

959/XIII/3.ª (PCP)

Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco

18-07-2018 Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP)

Lei n.º 39/2019

Projeto de Lei n.º

963/XIII/3.ª (PCP)

Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança

18-07-2018

Competente a 1.ª em Conexão com

a 9.ª e 10.ª Comissões

Deputado Fernando Anastácio (PS) a

26-07-2018

CONCLUÍDA em 03-10-2018

Rejeitado em Plenário a

18-01-2019