II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%

Lei n.º 22/2019, de 26 de fevereiro

Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos

Lei n.º 47/2019, de 8 de julho

Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro

Decreto da AR n.º 322/XIII – Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue

quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro;

Decreto da AR n.º 328/XIII – Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

Decreto da AR n.º 329/XIII – Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção

na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que

exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que

estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no

subsistema de solidariedade;

Decreto da AR n.º 337/XIII – Regula o exercício da profissão de criminólogo;

Decreto da AR n.º 341/XIII – Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo estatuto;

Decreto da AR n.º 344/XIII – Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes

Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2013, de 21 de maio;

Decreto da AR n.º 346/XIII – Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto;

Decreto da AR n.º 369/XIII – Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória

dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho

das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º

35/2014, de 20 de junho;

Decreto da AR n.º 370/XIII – Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho

previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública,

alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Decreto da AR n.º 372/XIII – Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança

Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro;

Decreto da AR n.º 382/XIII – Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda

alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente

ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais;

Decreto da AR n.º 388/XIII – Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo

Civil;

 27 Projetos de resolução, dos quais foram aprovadas e publicadas 11 Resoluções da Assembleia da

República a seguir identificadas, sem prejuízo das demais aprovadas que ainda não foram publicadas no

Diário da República: