II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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6 – Outros Pareceres/Relatórios

A Comissão emitiu parecer, por solicitação da CAE, em relação ao relatório sobre a participação de Portugal

na União Europeia, relativo ao ano de 2018, nas áreas respeitantes à Comissão.

Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2017, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma.

A Comissão emitiu igualmente parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019.

7 – Petições

A Comissão recebeu, ao longo desta 4.ª Sessão Legislativa, 20 petições, encontrando-se pendentes neste

momento 11 petições, uma das quais da 3.ª sessão legislativa, que transitarão para a XIV Legislatura. São as

seguintes:

Petição n.ºPeticionárioDataAssuntoAdmissão e pedidos de informação

639/XIII/4.ª

Frente Comum de Sindicatos da

Administração Pública (25921 assinaturas)

2019-06-18 Solicitam a adoção de medidas com vista a assegurar a proporcionalidade dos níveis

da Tabela Remuneratória Única 2019-07-17

638/XIII/4.ª

SITAVA-Sindicato dos Trabalhadores da

Aviação e Aeroportos (5400 assinaturas)

2019-06-16

Solicitam que as profissões de Operadores de Assistência em Escala e dos Técnicos

de Tráfego de Assistência em Escala sejam qualificadas como de desgaste rápido

2019-07-17

637/XIII/4.ª

Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos

Correios e Telecomunicações (5188 assinaturas)

2019-06-14 Solicitam que a profissão de carteiro seja

qualificada como de desgaste rápido 2019-07-17

634/XIII/4.ª Felipe Pereira da Costa

(126 assinaturas) 2019-06-18

Solicitam alteração legislativa à Lei do Seguro Social Voluntário, com vista à

inclusão dos portugueses na diáspora no Sistema de Segurança Social.

2019-07-17

625/XIII/4.ª Paulo Jorge Guedes

Gouveia Reis (6311 assinaturas)

2019-04-12 Solicita a atualização da estrutura

remuneratória da carreira de Assistente Técnico.

2019-07-17

619/XIII/4.ª

SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e

da Energia (4075 assinaturas)

2019-04-17

Solicitam o reconhecimento da profissão dos trabalhadores da manutenção e

montagem de aerogeradores como de desgaste rápido.

2019-07-03

613/XIII/4.ª

STAL-Sindicato Nacional dos

Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas

Públicas, Concessionários e Afins

(15900 assinaturas)

2019-03-22 Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade,

penosidade e risco. 2019-07-03

609/XIII/4.ª Ana Raquel Oliveira

Lima (4110 assinaturas)

2019-03-15 Solicitam a regulamentação da Profissão

de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa.

2019-07-03

594/XIII/4.ª Ricardo Manuel Vieira

Pereira (198 assinaturas)

2019-02-26 Solicitam a adoção de medida de legislativa com vista à criação da carreira especial de

técnico superior jurista. 2019-07-03