II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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N.º e Autor Assunto Autor do Parecer Estado

Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV)

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019

João Vasconcelos (BE)

Lei n.º 70/2018

4.3 – Projetos de Resolução

N.º e Autor Assunto Estado

Projeto de Resolução n.º 2269/XIII/4.ª (PS)

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, n.º 21/2004, de 5 de junho, e n.º 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes

Baixou à Comissão em 10.07.2019

Projeto de Resolução n.º 2265/XIII/4.ª (PSD, PS, CDS-PP e PCP)

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei

Aprovado na Reunião Plenária n.º 108

Projeto de Resolução n.º 2240/XIII/4.ª (BE)

Recomenda ao Governo a reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, em 1988 e 1989, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada

Rejeitado na Reunião Plenária n.º 108

Projeto de Resolução n.º 2222/XIII/4.ª (CDS-

PP)

Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada

Rejeitado na Reunião Plenária n.º 108

Projeto de Resolução n.º 2156/XIII/4.ª (BE)

Recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e Direitos Laborais pela FEUSAÇORES

Aprovado na Reunião Plenária n.º 106

Projeto de Resolução n.º 2091/XIII/4.ª (BE)

Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Rejeitado na Reunião Plenária n.º 80

Projeto de Resolução n.º 1946/XIII/4.ª (PCP)

Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento

Rejeitado na Reunião Plenária n.º 50

Projeto de Resolução n.º 1568/XIII/3.ª (PCP)

Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas

Ponto 1: Rejeitado

Pontos restantes: aprovados na Reunião Plenária n.º 75

Projeto de Resolução n.º 1950/XIII (BE)

Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das Forças Armadas

Rejeitado na Reunião Plenária n.º 75

Projeto de Resolução n.º 672/XIII/2.ª (PSD)

Recomenda medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis

Aprovado na Reunião Plenária n.º 80

Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.ª (PSD) e

907/XIII/2.ª (PS)

Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.ª (PSD) – Plataforma Continental – e 907/XIII/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo que Promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental.

Texto Final apresentado pela Comissão: Aprovado na Reunião

Plenária n.º 85