3 DE OUTUBRO DE 2019

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artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, o respetivo relatório, contendo os pontos principais da

atividade realizada, cuja descrição mais detalhada pode ser consultada na página da Comissão na internet.

A Comissão exerceu o escrutínio da atividade do Governo, com diversas audições do Ministro da Defesa

Nacional, tanto regimentais como sobre matérias de especial relevância na área da Defesa Nacional e das

Forças Armadas, designadamente sobre o Orçamento de Estado e das Grandes Opções do Plano para 2019

(em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), ou a Lei de

Programação Militar, sobre o desaparecimento de material militar nos Paióis Nacionais de Tancos; sobre o

processo de abertura do aeroporto do Montijo ou ainda a propósito do envolvimento das Forças Armadas no

combate aos incêndios rurais.

Procedeu também à audição dos Chefes de Estado-Maior General das Forças Armadas, do Chefe de Estado-

Maior do Exército, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea e do Chefe de Estado-Maior da Armada, no âmbito

da discussão da Proposta de Lei de Programação Militar, mas também para a apresentação da diretiva do

mandato (Chefe do Estado-Maior do Exército) ou no âmbito do processo de abertura do aeroporto do Montijo

(Chefe do Estado-Maior da Força Aérea).Igualmente procedeu à audição do Presidente da Comissão

Liquidatária da EMPORDEF sobre declarações prestadas sobre o processo de extinção daquela holding.

A Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantais,

procedeu também à audição do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

para apresentação do parecer sobre o funcionamento do SIRP referente ao ano de 2017.

Procedeu ainda a audições de subscritores de duas petições – uma que solicita igualdade na contagem de

tempo de ex-militares e outra que solicita a reintegração de ex-militares pilotos da Força Aérea Portuguesa nos

quadros permanentes – e da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, no âmbito da discussão de

Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª (BE), e da Secretária de Estado da Defesa Nacional, no âmbito do Grupo de

Trabalho dos Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes.

No que diz respeito ao processo legislativo, foram apreciadas as iniciativas submetidas à Comissão,

designadamente sobre a Lei de Programação Militar, a Lei das Infraestruturas Militares, o Estatuto do Antigo

Combatente, a Lei que regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima, A Lei que regula a

assistência a banhistas, a Lei que reforça a capacidade de produção de medicamentos pelo Laboratório Militar

e ainda, em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, a Lei que elimina a possibilidade de

redução da pensão de sangue quando resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas.

A Comissão apreciou ainda vários projetos de resolução referentes ao Dia Nacional do sargento, à suspensão

da eficácia e reavaliação do Regulamento da avaliação do mérito dos militares das Forças armadas, sobre a

valorização dos cemitérios nos quais estão sepultados militares portugueses no estrangeiro, sobre a realização

de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF, acerca das promoção e valorização da extensão da

plataforma continental, ou ainda sobre o cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da

segurança e saúde no trabalho e direitos laborais pela Feusaçores.

Foram também aprovados vários pareceres, designadamente os relativos ao Orçamento do Estado para

2019 e às Grandes Opções do Plano para 2019, à Conta Geral do Estado de 2017, à Participação de Portugal

no Processo de Construção de União Europeia – 2018, ou ao Plano de Trabalho da Comissão Europeia para

2018, na parte referente à Defesa Nacional, e pareceres no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias,

designadamente sobre a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva relativa ao sistema comum do

IVA e a relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no

âmbito da União.

A Comissão concedeu audiências a diversas entidades, designadamente ao atual Presidente da Comissão

Liquidatária da EMPORDEF, Marco Capitão Ferreira, à Secretária-Geral Adjunta da NATO, Rose Gottemoeller,

e aos atuais l Chefes de Estado-Maior da Força Aérea e do Exército, ambos para apresentação de cumprimentos

de início de mandato, ou ao Conselheiro Político e Económico da Embaixada dos Estados Unidos da América,

Peter Andreoli, ao Comandante do submarino da Marinha Britânica «HMS Astute», ao Embaixador da República

de Angola, ao Representante Especial do Secretário-Geral da Nações Unidas, para a República Centro-Africana,

Parfait Onanga-Anyanga, e o Representante Permanente Adjunto do reino Unido junto da NATO, Nick Pickard.

A Comissão recebeu o Curso de Defesa Nacional do Instituto da Defesa Nacional, o Curso de Promoção a

Oficial General do Instituto Universitário Militar e o 134.º Curso Sénior do Colégio de Defesa da NATO.

Em dezembro de 2018 a Comissão participou no Colóquio «Portugal e o Fim da Grande Guerra» e em março