29 DE JULHO DE 2024

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CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 39.º

(Revisão do regulamento)

A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída

previamente em ordem do dia.

Artigo 40.º

(Regime supletivo)

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplica-se supletivamente o Regimento da

Assembleia da República.

Assembleia da República, 2 de maio e 26 de junho de 2024.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Anexos

I – Grelhas de tempos para audições (que não de membros do Governo) e audiências a adotar na

CACDLG (deliberação de Mesa e coordenadores de 2 de maio de 2024)

Audiências e audições de peticionários realizadas no GT-APA

Intervenção inicial da entidade 10 min.

Intervenções dos grupos parlamentares (GP) e Deputados únicos representantes de partido (DURP)*

4 min. por GP 2 min. por DURP

Intervenção final da entidade 10 min.

Total 56 min.

*Nota: ao tempo do grupo parlamentar/DURP que seja relator da petição, acrescem 2 minutos.

Audiências ou audições realizadas em Comissão ou em GT com processo legislativo ou outro fim

determinado

Requerente 5 min.

Intervenção inicial da entidade 10 min.

Intervenções dos grupos parlamentares (GP) e Deputados únicos representantes de partido (DURP)

4 min. 2 min.

Intervenção final da entidade 10 min.

Total 59 min.