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Sexta-feira, 15 de novembro de 2024 II Série-C — Número 27

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Comissões parlamentares: Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão estratégica e financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa: — Despacho n.º 64/XVI — Pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República, com carácter de urgência, sobre a legalidade de diversos pedidos de documentação constantes dos requerimentos apresentados pelos grupos parlamentares.