II SÉRIE-C — NÚMERO 27

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DESPACHO N.º 64/XVI

PEDIDO DE PARECER À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM CARÁCTER DE

URGÊNCIA, SOBRE A LEGALIDADE DE DIVERSOS PEDIDOS DE DOCUMENTAÇÃO CONSTANTES

DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELOS GRUPOS PARLAMENTARES

Enquadramento:

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa

da Misericórdia de Lisboa1 (doravante CPI) solicitou ao Presidente da Assembleia da República que

submetesse um pedido de parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a

legalidade de diversos pedidos de documentação constantes de requerimentos apresentados pelos

Grupos Parlamentares, com indicação de que «algumas das solicitações incidem sobre comunicações

potencialmente abrangidas pelo disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa

(diretamente aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 18.º)»:

• Grupo Parlamentar do Chega:

− «Registo e/ou cópia de todas as comunicações institucionais cingindo-se apenas no âmbito desta

comissão, nomeadamente no que concerne ao objeto definido por despacho do PAR (nomeadamente, cartas,

mensagens escritas por meio de telemóvel ou via internet), referentes ao processo de internacionalização,

novas áreas de negócio no âmbito do jogo ou compra de novos equipamentos, bem como tudo o que diga

respeito aos recursos humanos da instituição em causa;

− E-mail referente ao não pagamento de honorários devidos, recebido pela Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa, por parte do escritório de advogados do Brasil, referenciado por Francisco Pessoa e Costa, em

audição preparatória de 9 de maio de 2024, na 10.ª Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão;

− E-mails trocados entre Ana Vitória Azevedo, Ana Mendes Godinho e a Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa, referenciados por Francisco Pessoa e Costa, em audição preparatória de 9 de maio de 2024, na 10.ª

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão;».

• Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal:

− «Comunicações, nomeadamente despachos, requerimentos, cartas, correio eletrónico, notas de agenda

ou outras remetidas pela tutela à Mesa, e vice-versa, entre 2011 e 2024;

− Comunicações, nomeadamente despachos, requerimentos, cartas, correio eletrónico, notas de agenda

ou outras remetidas pela Mesa a entidades externas e chefias internas, e vice-versa, entre 2011 e 2024;».

• Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:

− «Estudos, análises financeiras, modelos de negócio, pareceres e todo o acervo de correspondência

(designadamente e-mails) que permitam conhecer e apreciar os critérios de oportunidade e de modelo de

negócio por tipologia de jogo;

− Posicionamento político destes gabinetes revelado nos mais diversos suportes de comunicação;

− Comunicações com os gabinetes dos diferentes PM relativa a esta matéria;

− Documentação, designadamente e-mails, a dar conta do estado dos investimentos ao Gabinete

MTSSS».

1 A Comissão foi constituída em cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 60/2024, publicada no Diário da República, I Série, n.º 147, de 31 de julho de 2024.