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2 Tl SERIE — NUMERO 1-CEI

Comissao Eventual de Inquérito com vista a Apurar em Toda a Extensdo a Conduta dos Servicos Oficiais, designa- damente da Administragao Fiscal, Inter- venientes no Processo de Aquisicgaéo pelo Ministro das Finangas de Aparta- mentos no Edificio Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa.

Parte |

Acta n.° 1

Aos 18 dias do més de Maio de 1989, pelas 10 ho- ras e 30 minutos, reuniu na sala 251-G a Comissao de Inquérito acima citada, com a presenca dos Srs. Depu- tados constantes do respectivo livro de presengas.

Aberta a reuniao pelo Sr. Deputado Vieira de Cas- tro, a Comissdo passou de imediato a eleicao da mesa, a qual, apds a votacéo unanime de todos os Srs. Depu- tados presentes, ficou com a seguinte composicao:

Presidente, Sr. Deputado Fernandes Marques. Vice-presidente, Sr.* Deputada Julieta Sampaio. Secretario, Sr. Deputado Octavio Teixeira.

Apos a eleicao da mesa, o Sr. Prsidente teceu algu- mas considerac6es acerca de quem teria legitimidade para convocar esta primeira reuniao, dada a inexistén- cia de mesa, e esclareceu que a iniciativa foi tomada por ele, dirigindo-se para tal aos Servigos de Apoio as ComissGes.

Seguidamente, o Sr. Deputado Vieira de Castro fez a proposta de ser distribuida a todos os Srs. Deputados membros da Comissdo a Lei n.° 43/77, de 18 de Ju- nho, que estabelece o regime juridico das comissdes parlamentares de inquérito, bem como da documenta- ¢ao requerida aos Ministérios das Financas e da Jus- tiga e 4 Caixa Geral de Depdsitos. '

Propés ainda o Sr. Deputado Vieira de Castro que fosse apresentada na prdéxima reuniao, para discussao, uma proposta de regimento, elaborada pelos membros da mesa.

O Sr. Deputado Domingues Azevedo fez a observa- cao de que a Comissao estava a exceder a ordem de trabalhos, j4 que desta apenas constava a eleicfo da mesa, considerando prematuro falar-se desde ja na documenta¢ao a analisar e de pessoas a inquirir.

Propés que se tratasse apenas da eleicéo da mesa na presente reuniao e que na proxima se discutisse a proposta de regimento a apresentar pela mesa e outros grupos.

O Sr. Deputado Vieira de Castro propés que se efec- tuasse uma reunido na préxima terca-feira em que fosse discutida e votada a proposta de regimento e marca- das as audiéncias que a Comissdo entendesse.

O Sr. Deputado Octavio Teixeira também conside- rou prioritaria a questao da elaboracdo do regimento, estando de acordo que este fosse discutido e aprovado na préxima reuniao.

O Sr. Deputado Vieira de Castro sugeriu que uma con- sulta aos regimentos das comissG6es de inquérito anterio- res, nomeadamente Estoril-Sol e Fundo Social Europeu, facilitava a elaboracéo do regimento desta Comissdo.

O Sr. Presidente propés que fossem distribuidos a to- dos os Srs. Deputados da ComissAo, para organizacao

de um dossier, a Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, o pro- jecto de deliberacdo n.° 42/V, o texto do inquérito par- lamentar n.° 10/V, apresentado pelo PCP, e fotocé- pia do pedido de documentac&o requerida aos Ministérios da Justiga e das Financas e a Caixa Geral de Depésitos.

O Sr. Deputado Domingues Azevedo sugeriu que fosse fixado um dia para a Comissdo reunir, ao que o Sr. Deputado Vieira de Castro respondeu que, dado haver incompatibilidades por parte de quase todos os Srs. Deputados, nao era possivel garantir um dia fixo.

Por ultimo, foram fixadas as datas das préximas reu- nides para os dias 23 e 24, as 21 horas e 30 minutos e as 16 horas, respectivamente, com a seguinte ordem de trabalhos:

Discusséo e aprovacdo do regimento da Comissao e subsequente inicio dos trabalhos.

E nada mais havendo a tratar foi encerrada a reu- niado pelo Sr. Presidente eram 11 horas e 30 minutos, da qual se lavrou a presente acta, que depois de lida e aprovada vai ser por ele assinada nessa qualidade.

Acta n.° 2

Reuniao de 24 de Maio de 1989

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quérum, pelo que declaro aberta a reuniao.

Eram 16 horas.

Srs. Deputados, antes de iniciarmos propriamente a reuniao, vai-se proceder 4 ajuramentacdo dos trabalha- dores da Assembleia da Republica que vao prestar tra- balho como redactores das actas das reunides ou ainda de secretariado e apoio as comissGes.

Vai ser lido o termo do juramento pelos trabalha- dores e assinado um termo de responsabilidade.

A Sr.* Maria Filomena Aveiro Alves: — Eu, Maria Filomena Aveiro Alves, juro pela minha honra respei- tar a confidencialidade absoluta e o segredo de justica respeitante a todos os actos do processo de inquérito a que esta Comissao esta a proceder.

O Sr. José Anténio Floréncio Rua: — Eu, José An- tonio Floréncio Rua, juro pela minha honra respeitar a confidencialidade absoluta e o segredo de justic¢a res- peitante a todos os actos do processo de inquérito a que esta Comissao esta a proceder.

A Sr.* Maria da Conceicao Ferreira Figueiredo: — Eu, Maria da Conceicdo Ferreira Figueiredo, juro pela minha honra respeitar a confidencialidade absoluta e o segredo de justica respeitante a todos os actos do pro- cesso de inquérito a que esta Comissdo esta a proceder.

A Sr.* Ana Maria de Jesus Santos Marques da Cruz: — Eu, Ana Maria de Jesus Santos Marques da Cruz, juro pela minha honra respeitar a confidencia- lidade absoluta e o segredo de justica respeitante a todos os actos do processo de inquérito a que esta Comissdo esta a proceder.