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a regra que todos livremente aceitamos, é essa a regra dentro da qual nos movemos e se, porventura, outras coisas a Comissao vier a aprovar, naturalmente que po- deremos movimentar-nos dentro de novas regras, se for caso disso. S6 que, neste momento, aquilo que esta em causa € 0 cumprimento das regras que nés aprovéamos.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, se real- mente o sigilo tivesse sido mantido e nao houvesse este tipo de noticias, eu nao tinha nada a opor a que as coisas continuassem normalmente. Agora, nao havendo esse sigilo e aparecendo noticias na imprensa —e te- nho visto algumas delas —, entaéo, 6 uma melhor de- fesa para os visados que seja a comunicacao social, nao a ouvir por terceiros, mas a ouvir com os seus pr6- prios ouvidos. Era melhor para os interessados e para a correccao e transparéncia dos trabalhos. Era melhor ser a propria comunicacdo social a ouvir e a tecer os seus juizos de valor do que ser informada por vozes eventualmente nem sempre objectivas ou verdadeiras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, quanto a confidencialidade, ainda bem que.a lei de base de suporte as comissGes tem a possibilidade de elas se- rem tornadas publicas..O PS compartilha, na verdade das preocupacdes desta Comissfo quanto a algumas no- ticias que tém vindo.a ser tornadas publicas com que- bra de sigilo, mas compartilha, no entanto, que este é um tema apaixonante quer para, a imprensa quer para a opiniao publica e que essas fugas serao muito difi- cilmente contidas no 4mbito dos nossos trabalhos. As- sim, iria fazer uma sugestao 4 Comissdo, que é a se- guinte: que, a partir de agora, facamos uma alteracdo ao regimento e que, antes das audicdes que esta Co- missao ainda venha a efectuar até ao seu final, a Co- missao delibere da sua publicidade ou nao. E estou per- feitamente de acordo com este entendimento do Sr. Deputado Basilio Horta. Isto permitiria — sem pre- juizo, penso, da salvaguarda dos prdéprios inquiridos nesse dominio — que nao existissem informacgdes que pudessem surgir 4 comunicagao social deturpadas e que os agentes da comunica¢ao social pudessem ver e fa- zer O seu préprio juizo de valor sobre o decorrer dos trabalhos desta Comissaéo. Penso que seria uma forma dignificante para a Assembleia da Republica e para esta ComissAo de ultrapassar esse pequeno problema, cuja existéncia também. nds lamentamos.

O Sr. Presidente: — Eu, ainda a respeito desta ques- tao da publicidade dos trabalhos da Comissao, recordo- -me de que, no Plendrio da Assembleia da Republica, a propésito de uma outra questéo que nao tinha a ver com este inquérito, o PSD teria proposto que, even- tualmente, os trabalhos da Comissao fossem abertos a comunicac¢ao social e o Sr. Deputado Antonio Barreto referiu que tal nao era possivel. porque havia legisla- ¢ao —e creio que isso resulta também da conjugacado desta lei com o Regimento da propria Assembleia — dizendo que as comissGes de inquérito funcionam com poderes judiciais e que, portanto, haveria dificuldades de caracter legal nesse sentido. De qualquer forma, essa é uma questao que neste momento nao tem prioridade

para os trabalhos da Comissao, até porque, em prin. cipio, esta é a ultima reuniao que realizamos antes de Setembro.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Odete Santos.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Sr: Presidente, nés ja tomamos posi¢&o sobre esta questdo da quebra de confidencialidade suponho que na reuniao anterior, mas, de facto, pensamos, tal como disse o Sr. Depu- tado Basilio Horta, que nesta matéria era de todo 09 interesse que as reunides da ComissAo fossem abertas a comunicagao social.'Devo dizer que, desde que c4 estou na Assembleia, sempre vi quebras de confiden- cialidade em relacAo a todas as comissGes de inquérito e, realmente, isso seria evitado com a abertura a co- municac4o social das reunides. Foi af colocada uma questao de legalidade, mas, de qualquer forma, creio que a lei que V. Ex.* referiu; nesse tal numero, da essa possibilidade e que seria possivel, mesmo legalmente, abrir as reunides da Comissaéo a4 comunica¢ao social, © que acabaria com todas as especulacées, com as in- terpretacGes «assim» ou «assado» que vém para os jor: nais, para a televisao, etc.

Nao sendo assim, de facto, nds: entendemos que é de lamentar a quebra de confidencialidade, pois nao estamos, nem pouco mais ou menos, na altura das con- clusdes, que, quando for altura, seréo tornadas publi- cas, eso nessa altura. V. Ex.* falou em fazer uma nota para a comunica¢ao social lamentando a quebra de confidencialidade e lembrando que, de facto, na forma como os trabalhos estaéo a decorrer e nao sendo-aber- tos a comunica¢do social, os deputados tém o dever de sigilo e, nesse aspecto, sendo a nota nesse sentido, nao temos nada a opor a que seja feita.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joao Montenegro.

O Sr. Joao Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas chamar a atencao da Comissao para um pormenor que me parece importante e que esta rela- cionado com este tema. Nés, como muito bem foi dito pelo Sr. Presidente, assistimos semanalmente 4 quebra da confidencialidade dos trabalhos desta Comissao, no- ticias essas que, em alguns aspectos, reproduzem, na verdade, aquilo que aqui se tem passado e que, nou- tros aspectos, deturpam o desenrolar dos trabalhos. As- sim, queria apenas chamar a atencdo para o seguinte: se nds abrirmos os trabalhos desta Comissdo 4 comu- nicagao social, poderemos correr o risco de, todas as semanas, termos necessidade de estar a fazer um es- clarecimento publico sobre as noticias deturpadas que eventualmente venham a surgir. Penso que sera, efec- tivamente, um trabalho que nos obrigara a debrucar sobre ele e penso também que talvez seja um trabalho pior do que aquele que se esté a passar neste momento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, nao havendo mais inscrig¢des, devo dizer que farei uma nota para a comunica¢ao social, no sentido de referir que a Comis- sao considera inaceitavel a quebra de confidencialidade que tem existido, que a Comissao nao esta ainda em fase de tirar conclus6es seja do que for, mas que esta em fase de audic&o de diversas entidades que podem prestar, no entendimento da mesma, esclarecimentos uteis a prépria Comissdo para, oportunamente, se che-

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