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DE ABRIL DE 1990 217

entender, merece uma resposta da Comissao, nao ao Sr. Ministro, mas uma resposta perante a opiniao pii- blico e aquilo que quero submeter, neste momento, a consideragao da Comissao € que, de acordo, nao’ sé com o Decreto-Lei n.° 43/77, como também com 0 re- gimento da Comissao, que the. é,,de certa forma, su- cedaneo e, portanto, articuladamente com ele tem de ser interpretado, o presidente da Comissao possa pres- tar uma declaracdo publica, por escrito, 4 comunica- cdo social, comunicagao essa que, alias, seria sucinta, no sentido de dizer que a Comissao tomou uma posi- cdo contraria e censurando também todas as fugas de informacdo que se tém verificado, nao so relativamente a documentos, como também a pretensas afirmacGes de membros da Comissao que, alias, sdo invocados —ndo os nomes, mas o seu posicionamento politico- -partidario — por alguma comunicaeao social. Diver- sas vezes, em diversos Orgdos da comunicagao social, sao referidas fontes da oposigéo que disseram isto ou aquilo e creio que tera de haver, portanto, uma tomada de posigao da Comiss4o em termos globais relativa- mente a toda e qualquer fuga de informacao que te- nha sido ja resultado daquilo que a comunicacaéo so- cial tem vindo a transmitir. Presumo que os Srs. Deputados tém conhecimento

de todos estes jornais ou, pelo menos, de todas estas noticias que tém surgido. Desde O Jornal, a O Inde- pendente, ao Didrio Popular, onde se diz que «o PSD chegou a ameagar com o bloqueio dos trabalhos da Co- missao», ao Didrio de Lisboa, que refere também que, «segundo deputados da oposi¢ao que integram a Co- missao de Inquérito, o Ministério das Finangas nao es- clareceu as duvidas», ao Século, ao jornal O Dia, ao Didrio, que refere «Cadilhe com faltas de memoria», ao Comércio do Porto, que trata este assunto com o titulo de «Cadilhe satisfeito. A oposigao nem por isso», etc., ha, efectiva e objectivamente, muita fuga de in- formacao e eu queria colocar a consideragéo dos Srs. Deputados esta minha sugest&o e gostaria que, so- bre o assunto, se pronunciassem. Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, 0 pro- blema da fuga de informagdo é evidente que ¢ lamen- tavel em funcao daquilo que esta estatuido e do regi- mento da Comisséo, mas n4o vamos ser ingénuos! Numa comissio com uma importancia destas e com o

tema que ela tem para inquirir, era dbyio que seria

sempre um assunto da comunicagao social. E evidente! E ha coisas que, eventualmente, podem ser ditas. Ha outras que sao extrapoladas e o Sr. Presidente falou em «fontes da oposicao», mas ha pouco O Jndepen- dente até falava em «fontes sociais-demeocratas». Acho

bem que o Sr. Presidente facga um comunicado lamen- tando as fugas de informagado —isso nao tem problema

nenhum—, mas o problema que esta em causa € um

Problema de fundo, ou seja, é saber se isso € possivel

de se impedir. E nao vai ser, Sr. Presidente! Mas qual seria a forma de o fazer? Seria abrir os trabalhos da

Comissaéo & comunicagdo social. Abri-los publicamente, deixd-los estar aqui a assistirem ¢ a ouvirem! Ai sim!

Ai eles ouviam com os seus ouvids, viam com os seus

olhos e n&o tinham: de ser informados por ninguém. Assim, da minha parte, quero dizer ao Sr. Presidente

que nfo me opunha rigorosamente a que oS trabalhos

da Comissio fossem abertos a comunicagao. social.

Ja vamos um pouco tarde, mas, se quer impedir que essas fugas de informacao surjam, a unica forma é real- mente esta. Se a Comissfo entender que nao deve ser assim, ent&o tera de, ndo digo sujeitar-se, mas com- preender que noticias: hao-de aparecer sempre. E o Sr. Presidente, se calhar, vai-se ver obrigado a, sema- nalmente fazer uma nota dessa natureza, que é o que pode acontecer. Era sé para isto que queria chamar a sua atencdo.

O.Sr. Presidente; — Sr. Deputado Basilio Horta, re- lativamente a essa sugestao que.apresentou de os tra- balhos da Comissao serem abertos a comunica¢ao so- cial, eu, pessoalmente, ndo.,terei. nada a opor: Simplesmente, é.a lei que nos impede. De acordo com a Lei n.° 43/77, que se refere 4 confidencialidade e a publicidade dos trabalhos das comissGes, sao muito cla- Tas as normas que referem a forma como a Comissao pode publicitar os seus trabalhos, nomeadamente di- zendo que, em ultimo caso, a unica comunicacao que podera existir entre a Comissao, a imprensa ou a co- municagao social sera através do presidente da Comis- sao, ouvida esta, que, por sua vez, pode prestar decla- racgdes publicas relativas ao inquérito. Isto é, todos os restantes trabalhos da ComissAo, nomeadamente a au- diga&io de diversas pessoas que possam ser convocadas, é confidencial. Portanto, nds estamos limitados, em ter- mos de trabalho da Comissaéo, pelo disposto na Lei n.° 43/77 e também pelo regimento da Comissao, que, alids, meramente a completa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, penso haver uma disposi¢éo, que nao'me recordo neste mo- mento qual €, que diz que, quando a Comissao enten- der —ndo’sei se por unanimidade, se por maioria — que os seus trabalhos sejam publicos, estes podem ser abertos A comunicacdo social. E lembro-me de que ha uma disposicaéo dessas porque ha ja algum tempo, mesmo ha alguns anos, fiz parte de uma comissao que foi aberta 4 comunica¢ao social. A nado ser quea lei tivesse, entretanto, sido alterada. Mas tenho essa ideia, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Esse principio consta no n.° 1 do artigo 6.°

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Entao, ai esta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — «A Comissao pode determinar, em determinado momento, que diligéncias ou depoi- mentos possam ser publicos.»

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E isso, Sr. Presidente. No fundo, a ideia que eu tinha era essa.

O Sr. Presidente: — Mas essa é uma questao que 0 Sr. Deputado Basilio Horta agora esta a levantar, que nés nunca levantamos, €, digamos, que os trabalhos da Comissao estao a decorrer e nds estamos obrigados a respeitar nao sO a lei como 0 regimento que aprova- mos. Alias, recordo-me de que, quando se discutiu o regimento, houve preocupa¢6es de diversos Srs. Depu- tados no sentido de se tentar garantir, tanto quanto possivel, a confidencialidade dos trabalhos e foi essa