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I SERIE — NUMERO 4-¢yy

ferido por V. Ex.* [Ou seja, proferido pelo presi- dente da Comissao, como alids é do conhecimento da Comissao. Mas, continuando, diz-se ainda:]

Em face do acontecido, rogo a V. Ex.* se digne providenciar para que seja efectivamente salvaguar- dada a confidencialidade e reposta a verdade me- diante a invocacéo da Lei de Imprensa, se assim V. Ex.* entender, relativamente a afirmacdes do jornal O Independente constantes dos seguintes trechos, entre outros «Estava particularmente am- nésico», «Da ida ao Parlamento nao nasceu ne- nhuma luz», «Cadilhe respondeu quase sistemati- camente que nao conhecia, nfo se lembrava, nao sabia» e «Do pouco que disse falaremos adiante». Nao é que tenha qualquer receio do conteido do inquérito ou das quebras do sigilo. Como V. Ex.# ja tem reconhecido é profundamente deploravel este desrespeito das regras de procedimento que a todos nos obrigam. Apesar disso, ndo tenho nada a opor a novas declaracOes perante a Comissdo se e quando V. Ex.* considerar necessdrio. O que de- sejo é ver este assunto encerrado depressa e bem, em prol da verdade e da defesa do bom nome das pessoas e das instituicdes.

Bom, Srs. Deputados, a este respeito devo dizer o seguinte: recordo-me que, quando se discutiu o regi- mento da propria Comissao, se falou muito na ques- tao da confidencialidade dos trabalhos e foi aprovada, em ultima andlise, para o texto do regimento da Co- missdo, uma norma que diz o seguinte, no seu ar- tigo 8.°:

-1— Os trabalhos da Comissdo0 sao confiden- ciais.

2 — Todos os funciondrios da Assembleia da Republica ao servigo da Comissdo s4o identifica- dos e ajuramentados, ficando vinculados a man- ter confidencialidade acerca de toda a tramitacdo processual da Comissao.

3 — A Comiss&o podera, todavia, autorizar o presidente a prestar declaracgdes publicas relativas ao inquérito através de comunicacdo escrita.

Ora, 0 que todos temos verificado é que, de facto, ha as mais diversas quebras de sigilo da Comissao, que sao patentes em diversos érgaos de comunicacdo so- cial, quer jornais didrios, quer jornais semandrios, quer mesmo em noticidrios da televisdo.

Devo dizer que me recordo de ter visto, por acaso, o Telejornal das 13 horas do dia 19 de Julho, que foi, alids, o dia em que o Sr. Ministro das Finanegas aqui prestou declaragdes, e que esse: Telejornal referiu que, na véspera, tinha sido ouvido pela Comiss4o o chefe da Reparticéo de Finangas do 8:° Bairro Fiscal, que nao tera dito que tenha havido simulac&o neste negé- cio, mas que também nao negou:a hipotese de ter ha- vido. E dbvio e patente que esta quebra de confiden- cialidade partiu de alguma ou de algumas pessoas que participaram na audigao do Sr. Chefe da Reparticao de Finangas do 8.° Bairro Fiscal. Alids, devo dizer que, de facto, compilando a imprensa, se verifica que, so- bre este assunto, esta tem afirmado as mais diversas coisas, com efeito e certamente mercé de quebra de confidencialidade — e eu nao estou a dizer de quem porque desconheco. Tém vindo afirmacées falsas na comunica¢ao social a respeito deste caso que muitas

vezes nao correspondem a verdade, outras serao me. ros juizos subjectivos de valor de alguns dos partici. pantes dos trabalhos da Comissdo, outras serio Meias verdades'e outras sao insinuacdes que, de qualquer forma, resultam do conhecimento que os agentes des. tas fugas de informacéo possuem mercé de participa. rem ou ouvirem os trabalhos da Comissdo.

Devo dizer, mais uma vez, que é lametavel que isto aconte¢a, pois nao prestigia os trabalhos da Comissao, nao prestigia a propria Comisséo, nado prestigia os membros da Comissdo e nao prestigia, também, a As. sembleia da Republica, porque a sensacdo com que se fica de algumas destas noticias é que se quer chegar — digamos — a conclusdes numa fase do processo' em que de facto se esta ainda meramente a ouvir diversos depoentes. Assim, em meu entender — e digo‘o en- quanto presidente da Comissio —, é inaceitavel que existam fugas de informagao, cujos agentes sejam, eventualmente, membros da prépria Comissdo e con- sidero que esse comportamento, se é que ha deputados, sejam eles quais forem, membros da Comissao que sao agentes destas fugas de informacdo, é, em meu enten- der, um comportamento eticamente inaceitavel, moral- mente, também, inaceitavel e, quanto a mim, politica- mente incorrecto porque, por um lado, ndo-é esta a fase de conclus6es; como todos temos consciéncia; e, por outro lado, todos nés nos obrig4mos, quando acei- tamos participar nos trabalhos desta Comissao, a tra- balhar ea participar nestes trabalhos sujeitando-nos a regras de confidencialidade.

Assim, tenho de lamentar profundamente, pela ter- ceira ou quarta vez, a fuga de informacao que conti- nua a existir e devo dizer que este tipo de fugas de in- formac¢ado que tem existido nao o posso considerar bem intencionado. De qualquer forma, ha esta carta do Sr. Ministro das Finangas relativamente a este assunto € penso que ele tem inteira razio. Nomeadamente, aos depoentes que aqui vém, a quem nds sempre,’ no ini- cio, dizemos que os trabalhos da Comissao sao confi- denciais — e a confidencialidade é nado sé para os mem- bros da Comissaéo, para os funciondrios que aqui colaboraram connosco, como também para os préprios depoentes —, pergunto que autoridade moral tem a Co- misséo para lhes exigir que sejam.sigilosos) no. trata- mento destes assuntos, nomeadamente naquilo que dis- seram na Comissao, quando, afinal, as fugas de informacaéo partem da propria Comissdo relativamente a depoimentos de pessoas que aqui vém. E pergunto, também, até que ponto € que teremos legitimidade para invocar a legislagao existente para, eventualmente, for- ¢ar depoentes a virem a Comissao.

Esta é uma questéo que nao posso deixar passar em claro, como€ evidente, porque ja4 houve fuga de in- formacdo constante de documentos, nomeadamente um documento com um despacho meu a dar dele conheci- mento a todos os Srs. Deputados, houve fugas de in- formacdo respeitantes a depoimentos de elementos que vieram aqui a pedido da Comissao e continua, de facto, a haver fuga de informacao a respeito de uma outra série de coisas que aqui so tratadas. Continuo, por- tanto, a dizer que € inaceitdével e, mais uma vez, faco um apelo para que estes comportamentos, que, em meu entender, sao eticamente reprovaveis e politicamente censuraveis, também nao voltem a acontecer.

Ha, no entanto, esta carta do Sr. Ministro das Fi- nan¢as, como ja referi, que, naturalmente e em meu