SDEJULHODE199I- :

compreendo. Em Aveiro, normalmente, sO tenho reaçOosdo naturcza profissional e are (isto talvez não interossepara o caso) fui vizinho durante alguns anos do isahaihodo Dr. Carlos Candal, acaboi do conhecC-to pessoalmentehoje aqui, na Assernbleia.

o Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. DeputadoManuel dos Sarnos.

o Sr. Manuel dos Santos (PS): — 0 Sr. Director dissequo tomou conhecimento do dospacho no din 28 ou 29,iriicialrnente atravds de urna comunicaçäo tetefOnica dopresidente da Campos e, provavelrnente no mesmo dia,através do documontaçao quo receheu do Ministdrio, daSecretaija do Estado.

o Sr. Francisco Chaves: — Da Dirccçao-Geral.

o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Exacto. Quando oSr. prosidente da Campos the comunicou o despacho, roferiu-se a now conficlencial ou näo so referiu a now confidoncial? Quando V. Ex. recebou o despacho, o despachointegrava a nota confidencial ou näo? Ha aqui duasquestOes quo situo temporalmente no mesmo din, d quosflo estas: quero saber so o Sr. Dr. Morn Figuciredo tinhaconhecimento da edstCncia do urna now confidorioial nodespacho — V. ExY não poderá dizor so tinha ou no tinha,

porque podia ter e nio the ter iransmitido a si a existência

desse conhecimento, mas queria saber so ole the disse quoiinha urn despacho quo dizia aquilo mas corn urna limitaçao

porque tinha urna now confidencial em baixo. Em segundolugar, quando reccheu a documenuiço da Dircccao-Geral

O despacho quo Id vinha integrava a tal now confidencial

ou näo?Uma outra questäo, o Sr. Secretário de Estado, numa

data que näo posso precisar porquc nüo tenho aqul odocurnento, acusou os scrviços do (estou a referir dememOria, mas creio quo C exactamente assim quo diz)responsabilidade no facto do o primciro dospacho, aprirneira versäo enviada a Procuradoria-Goral, nJo cornera now confidencial, e disse que a culpa era dos sorviços.Porgunto-Ihe: aqueles sbrviços que queria referir, era aDireoção do Aveiro ou era outros serviços? E como 6 quepode comentar esta a1irmaço do Sr. Secrctdrio dc Estado?

o Sr. Francisco Chaves: — 0 Dr. Morn Figueirodo,quando me tclefonou, sO csutva preocupado porque qucriapagar nurn prazo de oito dias o dosconhocia, segundo entendi, quo era apOs a notificaçao quo tinha esses oito diaspara ofectuar o pagamento. Porianto, queria resolver o rnaisrapidamente possIvel o pagarnonto dos impostos cm faliapam fazor a negociaçäo. A now confidencial näo vinha nacornunicaçào quo foi feita a Direcçäo do Finanças doAveiro; em relação a esu, näo se coriospondcu nessarnatCria corn a Procuradoria-Geral da Repdblioa, porquanto

eu ontondo quo, quando so queria reforir a ossos sorviços,

ou cram os sorviços da prOpria secretaria, ou cram osserviços da Direcçao.Goral — nüo sei qual dolas C quo den

a conhecer ou teve corrospondOncia corn a Procuradoria-Geral da Repdblica.

o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Ficou olaro, ntis suasintervençUes anterioros, que V. Ex.4 aceitou pacificarnento— isto näo tom nada a ver corn o objecuvo do inqudrito,porque não 6 por al quo so conclui coisa nonhurna — quoo quo foi pedido foi urn pordäo fiscal. Vdrios deputados,

ao fazerem as respectivas intervençOes, reforirain orequerimonto a pedir urn perdao fiscal e V. Ex.’ nan dissc-:<.Recordo-me quo ate so lhe referiu nesses torntos — istonub tern tanta importAncia corno pode parecer, mas ternalguma.

0 Sr. Francisco Chaves: — Sr. Deputado, cu, talvez pordoforrnaçAo profissional, gosto do empregar doterminadalinguagem tCcnica e, do facto, nan conheço a figura dopordAo fiscal. Conheço diversas figuras e ate, pot oxemplo,preocupado estou corn a questao dos juros compensatóriosondo os tribunais jd estiio a ontondor quo tern do so provar

quo haja culpa do contribuinto para sor oxigido ... Nao ontendern quo tenha do haver sO urn ilicito, ma quo tenha

do haver tambérn culpa do prdprio cc’ntribuintc e não sOmora negligência.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): — A minim quostAobasoia-so nisto: C inquestiondvel, do porno do vista semãntico (so assim posso dizor, em termos do doulrina fiscal),que foi pedido urn pordao do algurna coisa — o requcrirnento o diz:

rnas explIcita nas intervonçöos dos deputados quo me

antecoderarn falando sistematicaniente em perdao. Dc resto,podia bayer urn pedido do perdilo. podia bayer urn dcspacho— provavelrnente, no senso cornum näo serd born. assirn,rnas no senso juridico, scm nenhurn juizo do valor poderiaser assirn — podcria bayer um pcdido oxpilcito de pcrdiio,poderia bayer urn <

do pcrdao 0, afinal do contas, conclui-se que nao houve

pordao nenhum o que esse <

No fundo, o essencial th questAo — o resin mi introducáo (o ainda born, porquc assirn aprove-itcu pa esclarecer

o seu ponsamonto sobro isso) — cTnhora seja alg’o dosubjectivo, portanto admito perfeirnmentc quo nan queira

responder, mas paroce-mo quo era importanic, C isto: acha

quo estarnos ou näo porante uma situaçflo cm quo ha urnpordäo do algo quo foi requerido? 0 despacho consagra,no scnso comurn — podo nab ser no dornInio da doutrina,

da jurisprudência fiscais — o p-erdao do aiguina coisa atroco (nab vamos fazer juizos do valor) do urn pagawcntomais rdpido, rnais cClcrc, etc. Acha on nLo quo estainosporante urn pordáo?

0 Sr. Francisco Chaves: — Sr. Deputado, a graadc

quesiAo quo so coloca C quo a dfvida ainda não cstava, emtermos liquidos, certa e exigivol. 0 grandc proble!u: OSLinisso.

o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Poriar’c, inclina-:.omais para urn pagamonto por conta do quo para urn pordao.

o Sr. Francisco Chaves: —Sirn, polo desenrolar dotodo o processo e polo quo me apcrcchi, a incorrecçáo doroquorirnento do contribuiiue a quo podo ser lovada paraesse lado. Mas o quo me parece, o ate o quo niais me Ion

a crer quo era urn pagarnento por conta, é quo, so näofosse urn paganiento por conta, näo tialia sigaificado asegunda fiscalizaçao, ondo so jam apurar os vatoros finais,o scm projuizo do direito do reclarnaçao quo o prOpriocontribuinte reform. Nan vojo quo so so fizesse urna