2 ti SÉRIE — NÚMERO t-CEI

Acta da reunião de 7 de Maio de 1992

Aos 8 dias do mês de Maio de 1992, numa das salasdo Palácio de São Bento, reuniu a Comissão Eventual deInquérito para apuramento de responsabilidades quanto àdecisão e ao processo de vazamento da albufeira doMaranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na regiãoque envolve os municípios de Avis e Mora, com oobjectivo de se proceder à eleição da mesa.

O Sr. Deputado Fernando Condesso, na qualidade deDeputado indicado pelo Partido Social-Democrata para apresidência da Comissão, apresentou um projecto deregimento chamando a particular atenção para o seu ar-Ligo 7.° (Direcção da Comissão). Submetido à votação foiaprovado por unanimidade, verificando-se a ausência doPartido do Centro Democrático Social. ij 1;. r

Após indicação tios membros pe4p 1Jive1s03 partidos,foi eleita por unanimidade a mesa’ da Comissão, cujacomposição se transcreve:

Presidente — Fernando dos Reis Condesso (PSD).Vice-Presidente — Júlio Francisco Miranda Calha

(P5),Secretário — Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira

da Silva (PSD).Secretário — Luís Carlos Peixoto (PCP).

Seguidamente, o Sr. Presidente, ora eleito, expôs eexplicitou os restantes artigos do projecto de regimento,que, depois de submetidos à votação, foram aprovados porunanimidade dos Deputados presentes. Deliberado porunanimidade remetê-lo a 5. Ex. o Presidente daAssembleia da República para efeitos de publicação noDiário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente submeteu à consideração da Comissãoum texio solicitando a diversas entidades a remessa dedocumentos, informações e respostas a determinadosquesitos mencionados e solicitados numa folha anexa,referindo que, caso algum dos membros da Comissãotivesse mais dados, os fizesse chegar à mesa. Foi aprovadopor unanimidade o seu envio às diversas entidades — odocumento encontra-se no processo da Comissão.

Deliberado que a próxima reunião da Comissão terálugar terça-feira, dia 12 do corrente, pelas 15 horas.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião,da qual se lavrou a presente acta, que, depois de lida eaprovada, vai ser devidamente assinada por mim, naqualidade de presidente da Comissão.

O Presidente, Fernando Condesso.

Acta da reunião de 12 de Maio de 1992

O Sr. Presidente (Fernando Condesso): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Vice-Presidente, Miranda Calha, não pode estar presente nestareunião e eu próprio justifiquei a sua falta porque ele me

deu a informação prévia de que se encontra numa reuniãoda Assembleia do Atlântico Norte em representação doParlamento Português.

Falta ainda a indicação de qual o representante doGrupo Parlamentar do CDS para esta Comissão. Como oCDS não manifestou qualquer indisponibilidade em pertencer a esta Comissão, resolvi incluí-lo no pedido deresolução, sabendo embora que os grupos parlamentaresconstituídos por um pequeno número de Deputados têm,sempre muita dificuldade em estar presentes em todas asreuniÕes, uma vez que não têm o dom da ubiquidade.

Para completar o processo de constituição destaComissão e, simultaneamente, para que o representante doGrupo Parlamentar do CDS possa receber as actas,documentos e toda a informação disponível, a fim de poderproduzir um juízo final, entendo que será de todo o intefresL4ii& ii CDS indique desde já o Deputado que ficaráa,pqrient , Çomissão. Por essa razão, permiti-meescrever uma carta ao Sr. Presidente do Crrupo Parlamentardo CDS explicando-lhe as razões pelas quais,diferentemente de outras ocasiões em que o CDS demoraa indicar o seu representante, só o indicando perto do fimdos trabalhos, deverá indicar, desde já, o nome do seurepresentante, independentemente de este não podercomparecer em algumas das reuniões, faltas essas que seconsideram naturalmente justificadas pela escassez da representação do grupo.

Srs. Deputados, na primeira e última reunião foiaprovado o regimento desta Comissão e, como sabem,foram enviados ofícios a diferentes entidades, representantes de entidades públicas e privadas, solicitandodocumentação, informações e respostas aos quesitos quenos pareceram pertinentes, em face dos elementosdisponíveis. Hoje, fiz distribuir uma proposta deorganização de trabalhos, que se encontra na vossa frente— pois ainda estamos de certa forma numa fase deorganização dos trabalhos—, em que se levantam mais trêsquestões para início do funcionamento dos trabalhos destaComissão.

No entanto, não cumprindo rigorosarnente o nossoregimento (que refere uma aprovação da acta segundo umprocesso que não ocupa tanto a Comissão), e dado queesta é uma primeira acta muito simples, gostaria deperguntar se algum Sr. Deputado vê alguma objecção emque ela se considere imediatamente como aprovada. A actarefere a data da primeira reunião, a aprovação do regimentodesta Comissão, a indicação e aprovação dos candidatosdos diferentes grupos parlamentares à mesa e ainda o enviodos pedidos de documentos e informações.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. Andr4 Marfins (Os Verdes): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Nós entendemos —e já maniíestámosvárias vezes essa intenção e propósitos — que esta Comis.são, dentro do possível e sem pôr em causa os resultadosfinais, deverá funcionar no sentido de não deixar arrastarpor mais tempo esta situação, sem atingirmos os objectivosque foram expressos na aprovação deste inquérito peloPlenário da Assembleia.

No entanto, levantam-se-me algumas questões que têma ver com o funcionamento da última reunião. Essa reuniãofoi convocada para se proceder à eleição da Mesa, masnela foram decididos determinados procedimentos, com os