39 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

ANEXO B Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano 2006 Processos Apreciados pela CADA de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006 Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 94/99, de 16 de Julho (LADA)

N.º e data do parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente 1/2006 2006.01.18 (Proc. 3679) Queixa contra a recusa de acesso a ofícios que acompanharam o envio, a diversas entidades, de uma reclamação apresentada pelo requerente Correspondência; Direito de ser informado; Posse dos documentos.
José Carlos Rodrigues 2/2006 2006.01.18 (Proc. 3706) Possibilidade de facultar o acesso a factura e recibo relativos a um determinado telemóvel adquirido pela Câmara Municipal para uso do respectivo Presidente, com indicação expressa dos números de série e de cartão SIM Autarquia local; Documento existente; Factura; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Recibo.
Câmara Municipal de Vale de Cambra 3/2006* 2006.01.18 (Proc. 3651) Queixa contra a recusa de acesso aos mapas de horários de trabalho de um estabelecimento escolar Acesso livre; Competência da CADA; Dados pessoais; Horário de trabalho; Mapa de pessoal; Tratamento automatizado.
Maria Fonseca 4/2006 2006.01.18 (Proc. 3694) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a Ordens de Serviço Acesso livre; Custo de reprodução de documentos; Dados pessoais; Ordem de Serviço.
José Fernandes 5/2006 2006.01.18 (Proc. 3698) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos que resultaram de um pedido de esclarecimento dirigido à entidade requerida Direito de ser informado; Documento existente; Posse dos documentos.
José Chaveiro