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494 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

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CADA • Lei n.º 8/95, de 29 de Março Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
• Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de Maio Defi ne o estatuto dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Ad ministrativos (Artigos 1.º e 2.º).
• Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos DR II Série, n.º 16, de 95.01.19.
• Declaração n.º 17/2005, DR I Série A, de 2005.09.09 Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
• Deliberação n.º 1354/2005, emitida pela CADA em 2005.09.28, publicada no DR II Série, n.º 198, de 2005.10.14 Delegação de competências no Presidente da CADA (n.º 3 do artigo 8.º do Re gulamento Interno da CADA).
OUTROS DIPLOMAS • Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro Regime geral dos arquivos e do património arquivístico, alterado pela Lei n.º 14/94, de 11 de Maio e pela Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.
• Lei n.º 6/94, de 7 de Abril Lei do Segredo de Estado.
• Lei n.º 35/98, de 18 de Julho Estatuto das organizações não governamentais de ambiente.
II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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