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496 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Referente à execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Eu ropeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Centro de Tradução.
• Decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2006 Relativa à reutilização de informação da Comissão (2006/291/CE, Euratom) CONSELHO DA EUROPA • Recomendação (2002)2, adoptada pelo Conselho da Europa em 21 de Fevereiro de 2002 Recomendação aos Estados Membros do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos administrativos.
CONVENÇÃO DE AARHUS • Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Pro cesso de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus - Dinamarca, a 25 de Junho de 1998 (Convenção de Aarhus) • Resolução n.º 11/2003 da Assembleia da República, publicada no DR I Série - A, n.º 47, de 2003.02.25 - Aprova para ratifi cação a Convenção de Aarhus • Decreto n.º 9/2003 do Presidente da República, de 25 de Fevereiro, pu blicado no DR I Série - A, n.º 47, de 2003.02.25 - Ratifica a Convenção de Aarhus A Convenção vigora em Portugal desde 2003.09.07.
• Aviso n.º 188/2005 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no DR I Série - A, n.º 86, de 2005.05.04 Torna público que a Comunidade Europeia fez uma comunicação à Conven ção de Aarhus e que esta Convenção entrou em vigor para a Comunidade em 2005.05.18.
II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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