O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro Lei de Protecção de Dados Pessoais.
• Decreto-Lei n.º 372/98, de 23 de Novembro Cria o Conselho Superior dos Arquivos, órgão consultivo do Ministério da Cultura com um representante da CADA.
• Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro Estatuto do Jornalista.
NORMAS COMUNITÁRIAS • Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/4/CE), de 28 de Janeiro de 2003 Relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente.
Revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho.
• Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/98/CE), de 17 de Novembro de 2003 Relativa à reutilização de informações do sector público.
• Regulamento (CE) n.º 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001 Relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
• Decisão da Mesa do Parlamento Europeu (2001/C 374/01), de 28 de Novembro de 2001 Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Par lamento Europeu.
• Decisão do Conselho (2001/840/CE), de 29 de Novembro de 2001 Disposições específi cas relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho.
• Decisão do Conselho (64/2003), de 11 de Fevereiro de 2003 Relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões.
• Decisão da Comissão (2001/937/CE, CECA, Euratom), de 05 de Dezembro de 2001 Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos da Co missão.
15 DE DEZEMBRO DE 2007
________________________________________________________________________________________
495


Consultar Diário Original