9 | - Número: 001 | 24 de Setembro de 2012

No dia 14 de setembro presidi á conferência organizada pela Network Parlamentar “Women Free From Violence”, subordinada ao tema “Legislators to make freedom from violence a reality”, tendo feito as intervenções inerentes à função.
Fiz uma intervenção na sessão de abertura, realçando a diferença que ainda existe entre a situação de jure, e a situação de facto, em matéria de combate à violência que se abate sobre as mulheres. Há que preencher as lacunas na legislação civil e criminal, mas sempre tendo como objetivo principal a prossecução da justiça, para as vítimas e para os agressores.
Existem ainda muitas formas de comportamentos violentos que não são sequer criminalizados em muitos do Estados membros do Conselho da Europa. Os tribunais jogam aqui um papel primordial para colocar um travão à violência, através de ordens de interdição, restrição ou proteção, porque o Estado é sempre, em última análise, responsável pela defesa dos direitos dos cidadãos.
Ainda se assiste a quem discuta se deve ou não haver sanções penais para a violência psicológica, o stalking, a violência sexual, incluindo a violação, o assédio sexual, os casamentos forçados, a mutilação genital feminina, o aborto forçado, a esterilização forçada ou atç os crimes em nome da chamada “honra”, que muito propriamente se deveriam chamar crimes da “vergonha”.
A Convenção de Istambul é muito clara sobre a abrangência da jurisdição judiciária, mesmo para lá das fronteiras do espaço europeu, os crimes sobre nacionais ou residentes nos Estados membros cometidos em países terceiros.
É necessário dizer a verdade: não há alternativas de mediação na resolução das disputas entre homens e mulheres.
Por tudo isto, foi extremamente oportuna esta conferência, durante a qual intervieram na qualidade de oradores convidados as seguintes pessoas:

– Sr.ª Feride Acar, membro do Comité CEDAW das Nações Unidas; – Sr.ª Hilary Fisher, ex-presidente da Task Force de Peritos em Violência Contra as Mulheres do Conselho da Europa; – Sr.ª Baroness Scotland, ex-Ministra da Igualdade do Reino Unido.

Durante esta Conferência apresentei publicamente o Manual para Parlamentares sobre a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), editado pela Network Parlamentar “Women Free From Violence”, e que consta do meu plano de ação como Relator Geral, contendo a argumentação fundamental em defesa daquele instrumento internacional.
No dia 15 de setembro de 2012, efetuei uma reunião com Monika Kocaqi e Irena Shtraza, dirigentes das organizações não governamentais “Refleksione” e “Gender Alliance for Development Centre”, respetivamente, e que se dedicam ao combate à violência contra as mulheres e à promoção da igualdade de género na Albânia. Essa troca de pontos de vista foi muito útil para recolher uma visão dos progressos realizados por este país nesta matéria, e para estabelecer as bases de uma estreita colaboração no futuro com a Network.

Assembleia da República, 16 de setembro de 2012.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

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