5 | - Número: 033 | 3 de Agosto de 2013

Anexo 3 – Textos Adotados durante a Sessão Plenária Anexo 4 – Intervenções de Membros da Delegação Portuguesa durante os debates da Sessão Plenária Anexo 5 – Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos

Palácio de S. Bento, 25 de julho de 2013.
A Assessora Parlamentar, Ana Milheiriço — O Presidente da Delegação Portuguesa, João Bosco Mota Amaral.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na reunião interparlamentar sobre “Cinema e Audiovisual”, realizada na Assembleia Nacional Francesa, Paris, nos dias 18 e 19 de junho de 2013

1 – Enquadramento Em 2001, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação que estabeleceu os critérios para o apoio dos Estados-membros à produção cinematográfica. A validade dos critérios estabelecidos no texto dessa Comunicação foi estendida em 2004, 2007 e 2009.
Em junho de 2011, a Comissão Europeia apresenta para consulta pública uma nova proposta de Comunicação que anuncia quatro objetivos fundamentais:

1. Alargar o âmbito da comunicação a outras atividades relacionadas com a produção cinematográfica, da escrita à distribuição; 2. Limitar a possibilidade de os Estados definirem limitações territoriais; 3. Controlar a concorrência entre Estados-membros no que toca à captação de investimento para grandes produções; 4. Contribuir para melhorar a circulação e incrementar a audiência do cinema europeu para benefício da indústria e dos cidadãos.

No seguimento desse processo de consulta pública, e enquanto a Comissão prepara a nova versão da “Comunicação do Cinema” vigoram transitoriamente durante o ano de 2012 os critçrios previstos na Comunicação de 2001. O projeto apresentado pela Comissão e atualmente em discussão e consulta pública, numa segunda ronda, contém no essencial os principais aspetos e as principais orientações, tais como referidas nos quatro objetivos acima.
A segunda ronda da consulta pública desenvolveu-se até dia 28 de junho de 2013.
Nesse contexto, a Assembleia Nacional Francesa aprovou por unanimidade uma resolução – anexa ao presente relatório – que critica fortemente alguns dos conteúdos da comunicação da Comissão, dos que destacamos as limitações à definição de critérios de territorialização de gastos como condição para o apoio dos Estados. Na sequência da aprovação dessa resolução, a Assembleia Nacional Francesa convidou a Assembleia da República Portuguesa a participar numa reunião interparlamentar sobre o texto da Comunicação e desafiando os parlamentos nacionais a assumirem posições sobre os principais aspetos da Comunicação.
O contexto em que desenvolve este debate e em que a Comissão apresenta a referida proposta de Comunicação é influenciado pelo facto de estarem a ser iniciadas as negociações para um futuro Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos da América que abrange bens e mercadorias. O