6 | - Número: 033 | 3 de Agosto de 2013

Parlamento Europeu, porém, já se pronunciou pela exclusão dos bens e serviços culturais do mandato de negociação da Comissão para o Acordo de Livre Comércio. A proposta de nova “Comunicação do Cinema” surge pois, da parte da Comissão, numa formatação liberal que impede ou limita fortemente a capacidade de territorialização de despesas que resultem de financiamento público à produção cinematográfica e audiovisual.

2 – Reuniões de Trabalho A reunião interparlamentar realizou-se em duas sessões, a 18 e 19 de junho, tendo no dia 19 de junho participado, além dos dois Deputados da Assembleia da República Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Miguel Tiago (PCP), também um representante do Instituto do Cinema e do Audiovisual.
No decorrer dessas reuniões, os membros de diferentes parlamentos europeus presentes, expressaram as suas posições sobre a Resolução da Assembleia Nacional, bem como sobre o tema em geral. O único compromisso que os deputados portugueses assumiram foi o de trazer este mesmo debate à Assembleia da República, no sentido de assegurar uma pronúncia do parlamento em tempo útil sobre o projeto de Comunicação.

Iniciativas parlamentares A Assembleia da República pronunciou-se sobre a proposta de Comunicação e defendeu a possibilidade de territorialização das despesas resultantes dos apoios à produção cinematográfica e audiovisual, com base na defesa da diversidade cultural e artística e na valorização dos profissionais e dos serviços de cada país.
Essa posição foi tomada, em sessão plenária realizada no dia 28 de junho, no seguimento da votação favorável por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 775/XII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

3 – Opinião do Relator A produção cinematográfica em Portugal tem sido submetida a uma ativa censura financeira, sob o pretexto da crise económica, apesar de todo o financiamento do sector ser desde há muito assegurado com recurso a taxas sobre atividades relacionadas com o Cinema e o Audiovisual. Durante todo o ano de 2012 não houve qualquer apoio do Estado à produção cinematográfica, tendo a legislação em vigor sido frontalmente desrespeitada pelo próprio Governo da República dirigido por PSD e CDS.
A chamada nova “Lei do Cinema” vem persistir nesse caminho de financiamento com recurso a taxação de atividades, nomeadamente através do alargamento da base de atividades taxadas. O deputado relator, bem como o Grupo Parlamentar a que pertence, opuseram-se desde o início, a esta política de desresponsabilização total do Estado perante a produção cinematográfica. Na verdade, a “Lei do Cinema”, assume que o financiamento das atividades de produção depende estritamente da dinâmica do mercado privado de cinema, audiovisual e entretenimento. Entende o deputado relator que o cinema, enquanto expressão artística que compõe o espectro das múltiplas artes que são legítimas e irreprimíveis formas de expressão do Ser Humano, deve existir, ser produzido, distribuído e exibido independentemente do número de subscritores de canais de cabo ou das receitas de publicidade de uma ou outra empresa. Isso implica uma responsabilização estatal concreta e direta, através do Orçamento de Estado sem prejuízo de poder ser esse financiamento complementado por taxas sobre atividades comerciais.
Ora, a proposta de Comunicação apresentada pela Comissão, impõe uma ainda maior desvalorização da produção cinematográfica, ao considerar o cinema como uma comum mercadoria, afastada de qualquer relação com a cultura dos povos e seu património. A comunicação, ao limitar profundamente a capacidade de cada estado definir o que são despesas admissíveis para o financiamento público da produção, condena ao definhamento inúmeras empresas e grande parte do tecido criativo de muitos dos estados, concentrando a atividade económica e cultural associada ao cinema nos maiores pólos de produção europeus ou mesmo além do espaço Europeu.