28 DE DEZEMBRO DE 2013

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sobre o projeto europeu, e em que a questão orçamental está no centro das atenções, este debate é

pertinente e essencial, pois permite o intercâmbio de experiências em matéria de bom controlo de gestão de

fundos públicos. Em seguida, realçou que a questão da execução orçamental é muito atual em Portugal, quer

pela sua importância, mas também pelo facto de este Estado-Membro se encontrar sob um programa de

ajustamento económico e financeiro.

Por outro lado, e no que diz respeito ao modo como o Parlamento português acompanha estas matérias,

destacou os seguintes aspetos:

i) mensalmente, é publicado pelo Governo um relatório de execução orçamental, que é transmitido ao

Parlamento e debatido, com regularidade pelo menos trimestral, com a COFAP;

ii) tendo como referência entidades independentes de controlo orçamental baseadas no Parlamento, e.g.

criadas nos EUA e no Reino Unido, foi estabelecida a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, composta por

técnicos independentes, e que emite mensalmente relatórios sobre a execução orçamental, e sobre a

evolução da dívida pública;

iii) o Parlamento tem o poder de solicitar, por ano, quatro auditorias específicas em matéria de despesa

pública, duas pelo Tribunal de Contas, e duas a realizar pelas entidades de controlo interno dependentes do

Governo;

iv) a apreciação da Conta Geral do Estado e a relação com o Tribunal de Contas nacional é central na

atividade do Parlamento;

v) anualmente tem lugar no Parlamento uma apresentação do relatório do Tribunal de Contas Europeu,

feita pelo respetivo Presidente.

Numa nota final, o Presidente da COFAP referiu que o bom controlo da despesa implica seletividade pois,

ao querer controlar tudo, perde-se o nível efetivo de verificação. Como tal, notou que é preciso encontrar áreas

prioritárias. Por outro lado, reconhecendo que são importantes os dados referidos pela deputada ao PE

Ingeborg GRÄSSLE (Alemanha/PPE) sobre as irregularidades formais, considerou que é igualmente

importante que a análise possa ser melhorada, considerando designadamente a eficiência económica e os

resultados alcançados por um determinado investimento.

Sessão 2 - Boas práticas para os fundos sob gestão partilhada

A segunda sessão teve como orador o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Dr. Vítor Caldeira, que

apresentou o relatório anual desta instituição relativo a 20124, centrando a sua intervenção nos progressos

alcançados na gestão partilhada dos fundos e na identificação das áreas onde subsistem deficiências. Este

discurso está anexo presente relatório5.

Seguiu-se um breve período de debate entre os deputados aos Parlamentos nacionais e europeu, findo o

qual, foram encerrados os trabalhos.

Assembleia da República, 29 de novembro de 2013.

Anexos: Os citados ao longo do relatório.

Nota: Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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4 Disponível em http://www.eca.europa.eu/pt/Pages/AR_2012.aspx 5 Disponível em

http://www.europarl.europa.eu/webnp/webdav/site/myjahiasite/shared/ICMs/2013/CONT%20Nov%202013/President%20Caldeira_Speech_CONT%20hearing%2014%20November%202013%20final.pdf