II SÉRIE-D — NÚMERO 14

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,

LIBERDADES E GARANTIAS NA REUNIÃO INTERPARLAMENTAR SUBORDINADA AO TEMA “PACOTE

FRONTEIRAS INTELIGENTES; DESAFIOS EUROPEUS, EXPERIÊNCIAS NACIONAIS, OS PRÓXIMOS

PASSOS”, QUE DECORREU NO PARLAMENTO EUROPEU, EM BRUXELAS, NO DIA 23 DE FEVEREIRO

DE 2015

Composição da Delegação

Integrou a Delegação da Assembleia da República o Sr. Deputado José Magalhães (PS), Membro da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e o Sr. Deputado Gabriel Côrte-Real

Goucha (PSD), Membro da Comissão de Assuntos Europeus.

O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União

Europeia, Maria João Costa.

Enquadramento

A Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu organizou,

nas instalações do Parlamento, em Bruxelas, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2015, Reunião Interparlamentar

de Comissões para debater o Pacote de Fronteiras Inteligentes. Esta reunião contou com a participação dos

Parlamentos nacionais da UE, do Parlamento Europeu e dos Parlamentos dos países candidatos, conforme

consta da lista de participantes1.

Da Reunião

Do Programa da Reunião Interparlamentar constavam os pontos que seguidamente se apresentam2:

 Sessão de abertura

A Sr.ª. Vice-Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu, Deputada Iliana Iotova, deu as boas-

vindas e apresentou o programa da reunião, bem como enquadrou a importância do contributo dos

Parlamentos nacionais para o debate sobre o Pacote das Fronteiras Inteligentes.

De seguida tomou a palavra o Sr. Presidente das Comissão de Defesa, Assuntos Internos e Prevenção da

Corrupção do Saeima da Letónia, Deputado Ainārs Latkovskis deu as boas-vindas em nome da dimensão

parlamentar da Presidência do Conselho da União Europeia.

 Sessão I: Da Necessidade de Fronteiras Inteligentes

Esta sessão foi moderada pela Sr.ª Vice-Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu, Deputada

Iliana Iotova, que introduziu o painel.

As palavras iniciais couberam aos Relatores do Parlamento Europeu, Deputada Tanja Fajon (S&D) e

Deputado Agustín Diaz de Mera Garcia Consuegra (PPE), respetivamente, responsáveis pelo Programa de

Viajantes Registados (Registered Traveller Programme - RTP) e pelo Sistema de Entradas/Saídas (Entry/Exit

System – EES). A primeira Relatora apresentou a proposta da Comissão Europeia e levantou diversas

questões, que residem, essencialmente, na compatibilização do Programa com a garantia da proteção de

dados, nomeadamente, tendo presente a jurisprudência do Tribunal de Justiça nos denominados “Julgamentos

de Retenção de Dados”3. O segundo Relator apresentou a iniciativa e defendeu a proposta, considerando que

esta é uma matéria que deve ser regulada pela União Europeia, pois nenhum Estado-membro é capaz por si

só de controlar as fronteiras externas, pelo que a maximização de potencialidades deriva de um trabalho

1 A Lista de participantes está disponível em: http://www.epgencms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/ad199045-967b-4f38-9753-

b5a531388606/LIBE%20ICM%20List%20of%20participants.pdf 2 O programa e restante documentação mencionada no presente Relatório encontram-se disponíveis em:

http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/meetings.html 3 Casos C-293/12 e C-594/12 do Tribunal de Justiça.