II SÉRIE-D — NÚMERO 12

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site da AR, que permitirão a submissão e recolha de assinaturas de petições, de iniciativas legislativas dos

cidadãos e de iniciativas de referendo.

Outras inovações consistirão na criação de um sistema de alerta eletrónico destinado a finalizar os prazos

concretização regulamentar das leis e de cumprimento temporal dos deveres legais neles estabelecidos.

O Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital está também a preparar uma nova funcionalidade no espaço

do sítio destinado ao cidadão, chamada Bolsa de Perguntas, que se destina a recolher, com caráter informal,

sugestões para a ação política dos Deputados, com relevo para a função de fiscalização política. Essas

sugestões, apresentadas através de formulário específico serão apresentadas no sítio da internet da Assembleia

da República por ordem cronológica inversa e ficarão disponíveis por um período máximo de 90 dias.

Estes são apenas alguns exemplos do trabalho em curso no parlamento português."

Na continuação do debate, intervieram outros Presidentes de Parlamentos, que reiteraram a importância do

tema e da potenciação das novas tecnologias na aproximação do Parlamento aos cidadãos. O Presidente do

Parlamento Helénico, Nikolaos Voutsis, referiu que no decurso da crise económica e apesar das restrições

orçamentais, foi possível introduzir algumas melhorias na comunicação do Parlamento e na abertura deste aos

cidadãos. A Vice-Presidente da Camera Deputatilor da Roménia, Carmen-lleana Mihãlcescu, abordou de forma

genérica a importância da aproximação dos cidadãos à vida política e a necessidade de transparência dos

procedimentos parlamentares. O Primeiro-Vice Presidente do Senado de Espanha, Pedro Sanz, centrou a sua

intervenção na emergência de partidos antissistema e na importância do papel dos Parlamentos para contrariar

esse fenómeno, mas também movimentos radicais. O Presidente da Chambre des Deputes do Luxemburgo,

Mars di Bartolomeo, considerou que os Parlamentos devem ter uma abordagem coerente e abrangente, que

permita envolver o maior número possível de cidadãos na atividade parlamentar, bem como promover o aumento

do conhecimento sobre o trabalho desenvolvido no Parlamento. O Presidente do Seimas da Lituânia, Viktoras

Pranckietis (LT), referiu a estratégia comunicacional do seu Parlamento e aludiu à importância de cooperar com

a Ucrânia neste âmbito. O Primeiro Vice-Presidente do Tweede Kamer dos Países Baixos, Mark Harbers,

considerou que deve ser articulada a possibilidade de participação online e offline - esta última, aludindo aos

meios mais tradicionais de participação dos cidadãos na atividade parlamentar - e referiu a experiência recente

de convidar 100 cidadãos representativos da população neerlandesa para comentarem o impacto da

implementação do orçamento nas suas vidas, o que foi efetuado previamente ao debate com o governo sobre

a conta geral do estado. A última intervenção coube ao Vice-Presidente do Parlamento de Malta, Vincent Galea,

que referiu a transparência como um dos princípios que presidiram à construção do novo edifício do Parlamento,

tendo também aludido aos melhoramentos tecnológicos introduzidos, que permitem, no seu entender, uma maior

proximidade dos cidadãos à vida parlamentar.

Sessão final - Debate e adoção das Conclusões da Presidência

As Conclusões da Presidência foram adotadas por consenso e encontram-se em anexo a este relatório, na

versão em Português.

No debate que antecedeu as Conclusões, cumpre registar que o Presidente do Parlamento da Noruega

recordou o estatuto da Noruega relativamente à Europol, tendo solicitado que pudesse ser prevista a

participação de delegação parlamentar de países terceiros no Grupo de Controlo parlamentar conjunto da

Europol. Este apelo foi acolhido, tendo sido solicitada a inserção de um inciso que possibilita a participação de

países com o estatuto de observadores.

Das Conclusões importa destacar ainda a criação do Grupo de Controlo parlamentar conjunto da Europol,

cuja primeira reunião decorrerá no segundo semestre de 2017, no Parlamento Europeu, e na qual será acordado

o regulamento de funcionamento do referido Grupo, cujo projeto deverá ser preparado pela dimensão

parlamentar da Presidência da Estónia do Conselho da União Europeia, em conjunto com a troica, e enviado

antecipadamente aos Parlamentos nacionais.

Assembleia da República, 31 de maio de 2017.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.