5 DE JULHO DE 2018

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complementar a legislação europeia, nomeadamente com a proteção da privacidade eletrónica no mercado

digital único.

Pawel Pudlowski, do Sejm polaco, partilhou as suas preocupações quanto ao entendimento e aplicação

tardia do RGPD por parte das PME, sublinhando ser essencial evitar possíveis trapalhadas jurídicas,

preconizando um balanço entre a proteção dos cidadãos e o valor dos dados e as dificuldades colocadas ao

mundo empresarial, devendo este ser ajudado a aplicar as regras de forma correta. Referiu, ainda, que na

Polónia, tal como em outros EM, a implementação jurídica da regulamentação estaria, ainda, atrasada.

Panagiota Kozoboli-Amanatidi, do Parlamento helénico, mencionou a rapidez da evolução tecnológica,

razão pela qual se tem de atualizar permanentemente a legislação. Partilhou a experiência da Grécia, onde se

planeiam seminários de atualização para juízes para facilitar a aplicação da regulamentação da proteção de

dados.

Quanto ao MEP Augustin Días de Mera (PPE) abordou a necessidade de ajustes no tratamento de dados

no âmbito penal e policial, nomeadamente para a agência Frontex, a Europol, o Eurojust, etc e lamentou a

ausência, na reunião, do Diretor da Autoridade Europeia da Proteção de Dados, Giovanni Butarelli.

Artemi Rallo Lombarte, do Congresso dos Deputados espanhol, referiu que o Regulamento tem uma

estratégia proactiva como grande novidade, o que pode promover a eficácia de resultados. Reiterou as

preocupações da colega francesa, quanto à aplicação da norma aos menores entre os 13 e os 16 anos. Esta

questão foi igualmente abordada pelo seu colega espanhol Martín Toledano e por Giles Foret, da Câmara dos

Representantes belga.

A MEP Birgit Sippel (S&D) recordou que já há dois anos se devia estar a preparar a transição e

harmonização, ficando a impressão que só agora é que os operadores se deram conta dessa necessidade.

Indagou ainda como deveria funcionar a proteção de dados em relação à utilização de fotografias. Partilhou o

facto de, em 24 autoridades de proteção de dados, apenas 17 se terem declarado preparadas para executar as

suas tarefas de proteção de dados, o que é preocupante.

Saskia Esken, do Bundestag, referiu ser normal que a implementação das novas regras origine algumas

expectativas e preocupações nas empresas.

A MEP Ana Gomes (S&D)referiu-se às posições dominantes das grandes plataformas e à necessidade de

as mesmas serem taxadas. Defendeu que os parlamentares devem assumir a sua responsabilidade enquanto

legisladores no âmbito da fiscalidade digital. Mencionando a abrangência global do RGPD, indagou como reagir

a empresas - dando como exemplo a Alibaba - que, de acordo com outras legislações, como a chinesa, têm de

guardar os dados nesses Estados, sem que se saiba qual a sua utilização. Concordou com a necessidade de

formação para magistrados e indagou como enfrentar situações em que os próprios Estados sejam responsáveis

por uma incorreta utilização dos dados pessoais.

A MEP Helga Stevens (Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus) pretendeu saber como garantir

uma aplicação unificada, com tantos EM, salientando a necessidade de interpretações únicas, um papel forte

do supervisor europeu, uma troca de boas práticas e a intervenção da Comissão para estimular uma aplicação

uniforme das regras. Expressou, ainda, a sua preocupação com as PME e organizações não lucrativas, que

dependem de voluntários e com dificuldade em aceder a formação e aconselhamento jurídico. Sublinhou, ainda,

a possibilidade dos gigantes informáticos, como o Facebook, fugirem às regras, utilizando subterfúgios.

A Senadora espanhola María Rosa Vindel referiu a mudança de paradigma carreada pelo RGPD, partilhando

que a execução nacional estava pendente no Parlamento espanhol e agradeceu aos colegas sugestões que

pudessem ser úteis para o processo legislativo interno.

A MEP Sophia in 't Veld (ALDE), referindo-se às preocupações das empresas na implementação do RGDP,

recordou que, desde 1995, existe legislação de proteção de dados e acrescentou que, muito provavelmente,

esta não está a ser aplicada, o que é muito mais preocupante do que a implementação do novo RGPD.

Lukasz Mikolajczyk, do Sejm polaco,referiu a necessidade de dedicar muita atenção ao processamento

dos dados, o que deve ser facilmente compreensível e legível, sobretudo quando falamos de crianças. Partilhou,

ainda que o Ministério da Educação polaco estava a trabalhar nesta matéria e a fazer formação na área

informática e do comportamento, numa atividade concertada, entre pais, professores e alunos.

A MEP Monika Hohlmeier (PPE) reiterou a opinião de outros intervenientes quanto à necessidade de uma

aplicação homogénea do RGPD, tarefa difícil, atendendo a que, só na Alemanha, existem 16 autoridades de

proteção de dados (uma por Estado federado). Expressou, igualmente, a sua preocupação quanto às PME, que