5 DE JULHO DE 2018

7

Pascale Gelly partilhou com a audiência a experiência da sua empresa (Schneider Eletric) na adaptação ao

RGPD. O processo teve início com um trabalho conjunto de uma equipa central formada por elementos dos

departamentos jurídico e informático, que determinou os procedimentos a aplicar. De momento, existe um comité

diretor, que faz relatórios de progresso, nos vários EM onde a empresa opera. Em cada Estado existe, ainda, o

encarregado de proteção de dados. Globalmente, a empresa tem cerca de 300 pessoas a trabalhar no programa

de cumprimento das instruções sobre proteção de dados. O projeto implica várias vertentes, desde a nomeação

de uma pessoa responsável voluntária e acessível em todas as equipas dos EM, passando pelo funcionamento

do comité da privacidade, composto por representantes da organização, que dá orientações políticas e

declarações para os utentes. A Schneider informou a totalidade dos seus funcionários, tendo elaborado

instruções e “Perguntas Frequentes/FAQ’s” sobre a aplicação do RGPD. Foi igualmente elaborado um manual

de aplicação do Regulamento, explicando como se faz o registo, como fazer um contrato, etc. Existe, igualmente,

um controlador do registo, tendo este sido melhorado e completado e é pedido aos representantes nos EM que

estimem se é necessário uma avaliação de impacto.

Apesar do progresso, a oradora reconheceu que existem aspetos que ainda não estão a funcionar. A este

propósito, referiu o modelo único para facilitar as empresas no mercado interno, que não é uma realidade, na

medida em que se tratam de “regras em camada”. Mencionou, ainda, a diferença das idades mínimas dos

menores e o âmbito territorial da aplicação, o que dificulta o cumprimento das regras. Aludiu à interpretação do

artigo 29.º, que gera diferenças de aplicação de país para país. Neste contexto, solicitou a ajuda dos políticos

presentes, referindo que necessitava de uma política - e não de vinte e oito - para implementar no sistema TI da

sua empresa.

Terminadas as intervenções, seguiu-se uma fase de debate, aqui se destacando as seguintes intervenções:

Panagiota Kozoboli-Amanatidi, do Parlamento helénico, referiu o desconhecimento das empresas gregas

quanto ao conteúdo e consequências do RGPD (1 em 4 empresas não conhece e 17% só cumpre em parte).

Aludindo ao tecido empresarial, maioritariamente composto por PME e ao contexto económico, em fase de saída

de uma crise muito dura, reconheceu a dificuldade de consciencialização das vantagens do RGPD, o que, na

Grécia, vai ser feito com campanhas de sensibilização, em cooperação com as autoridades regionais e um

balcão de apoio.

Artemi Rallo Lombarte, do Congresso dos Deputados espanhol, partilhou a sua surpresa face ao espanto

com as novas regras, quando há 23 anos que existem regras de proteção de dados. Sublinhou que não há um

direito novo para os cidadãos e que a carga burocrática não deve ser exagerada, sendo a única verdadeira

novidade o facto de existirem sanções. Aludindo à pedagogia da sanção, discordou da concessão de um

“período de graça”. Referiu, ainda, que autoridade de dados espanhola tem um mecanismo chamado “facilitar”,

destinado às PME.

A MEP Anna Maria Corazza Bildt (PPE)lamentou que, tendo os legisladores tentado produzir algo de

transparente, de momento, o resultado seja que ninguém saiba o que fazer, constituindo a nova regulamentação

uma mina para os consultores. Referiu que são as pequenas empresas as mais problemáticas, tendo uma

empresa sueca despendido cinco milhões na adaptação. Esta preocupação foi partilhada por Lukasz

Zbonikowski, do Sejm polaco, que referiu que nenhuma PME conseguirá entender o RGPD sem a ajuda de um

advogado. Aproveitou ainda a sua intervenção, para sublinhar que, em certos casos, a proteção de dados estava

a conduzir a situações ridículas, como na escola dos seus filhos, onde as crianças passaram a ser chamadas

por números em vez de nomes.

O MEP Juan Fernando López Aguillar (S&D) reforçou a ideia de que, apesar das dificuldades de aplicação

e do pagamento das coimas, se deve insistir na implementação, na medida em que se trata da proteção de

direitos fundamentais e, por isso, não negociáveis. Preconizou o investimento em campanhas para as PME.

Claudette Buttigieg, do Parlamento maltês, referiu que algumas PME têm medo que o RGPD seja

manipulado e sublinhou que o processo tem de ser simplificado para as PME, que são a maioria das empresas

maltesas.

O Deputado belga Gilles Foret defendeu uma aplicação do RGPD que permita um balanço entre autoridades

e sociedade, devendo as ferramentas de aplicação estar à disposição de todas as empresas.

A MEP Helga Stevens (GCRE) aludiu à necessidade de ajudar os empresários a compreender as

implicações do RGPD.