II SÉRIE-D — NÚMERO 17

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não podem contratar advogados. Algumas acabaram por desligar as páginas online, com medo de estarem a

fazer algo de errado.

Sessão II:Aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – Incidência sobre o setor

privado, incluindo as PME

Tal como as anteriores, também esta sessão continuou a ser presidida pelo Vice- Presidente da Comissão,

Jan Philipp Albrecht (GV/ALE) e nela participaram os seguintes oradores:

 Judicaël Phan, Conselheiro-geral adjunto – Responsável pela proteção de dados a nível global,

Ubisoft7;

 Luc Hendrickx, Diretor de política empresarial e relações externas, UEAPME - Union Européenne de

l'Artisanat et des Petites et Moyennes Entreprises8

 Pascale Gelly, Responsável pela proteção de dados ao nível do grupo Finanças, Controlo, Assuntos

Jurídicos, Schneider Electric9.

Judicaël Phan, da Ubisoft, deu início à sua alocução, explicando que a sua empresa produz muitos jogos

para consolas, computadores, etc, com milhares de jogadores. Neste contexto, defendeu que o RGPD constitui

uma oportunidade a empresa reforçar a confiança e melhorar a cartografia dos dados. Explicou que tinham uma

equipa de implementação, que tinha criado instrumentos de transparência e de controlo. Quanto às expetativas

da empresa face à nova regulamentação, salientou os novos desenvolvimentos tecnológicos; o nível de proteção

dos consumidores; os baixos custos burocráticos e administrativos para as PME; as regras amigas dos

utilizadores e percetíveis, com campanhas de informação, em conjunto com as organizações empresariais.

Terminou, saudando a melhoria da proteção de dados através da nova legislação.

Luc Hendrickx começou por recordar que mais de 90% das empresas são PME, pelo que agradece a

oportunidade de participar no debate. Explicou que a sua organização agrega diversas associações

empresariais, representando 12 milhões de empresas, com cerca de 55 milhões de empregados. Continuou,

mencionando que os empresários se preocupam com a privacidade dos seus clientes e que concordam com a

existência de regras uniformes, embora o texto seja mais adequado para entidades de maior dimensão, razão

pela qual era apelidada, na gíria, de legisgoogle. Referiu, ainda, o investimento em campanhas de informação

para as PME, em termos nacionais e sectoriais, o que resultou num grau de compreensão razoável sobre o

conteúdo da legislação, mas não resolve a questão dos custos inerentes à sua implementação, nomeadamente

com a contratação de Recursos Humanos qualificados.

A organização coopera com os responsáveis da proteção de dados, tentando minorar a incerteza, a

fragmentação e as dificuldades de implementação. A este propósito, fez uma breve exposição sobre os

obstáculos a transpor por uma PME que pretenda aplicar corretamente o RGPD. Antes de mais, é necessário

ler 88 páginas do Jornal Oficial da UE (JOUE); acrescem as 9 diretrizes do artigo 29.º, com mais de 200 páginas,

sendo as versões mais recentes apenas em inglês. Referiu, ainda, a “duplicidade” de interpretação do artigo

35.º, que isenta a aplicação de certas obrigações a empresas com menos de 350 pessoas ou de processamento

eventual ou ocasional e explicou que, tendo sido pedida a interpretação deste artigo, resultou que, na medida

em que, muitas PME processam dados em permanência, a isenção é vazia de conteúdo. No que concerne à

falta de informação segura deu, como exemplo, o website da autoridade de proteção de dados belga, onde se

explica porque não podem responder a todas as questões: porque o trabalho não está terminado e as resposta

ainda não são todas conhecidas, situação bem demonstrativa da incerteza reinante na aplicação do RGPD.

Partilhou, ainda, que a Associação havia solicitado um período de graça de um ano à Comissária Jourová,

isentando as PME do pagamento de multas. Em muitos EM as associações locais dirigiram idênticos pedidos

às suas autoridades. Terminou a sua intervenção, apelando aos presentes que apoiem este período de graça

de um ano.

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