II SÉRIE-D — NÚMERO 5

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Foi dado especial relevo à relação entre os problemas de água/saneamento com questões de pobreza e

governança, e, por vezes, de falta de habitação adequada. Apesar de Portugal ser reconhecido no sector de

águas e resíduos como um caso exemplar com objetivos atingidos, como foi evidenciado pelos Parlamentares

portugueses nas suas intervenções, foi manifestada consciência de que subsistem ainda algumas franjas da

população onde se verificam esporadicamente dificuldades de acesso, sobre as quais a delegação deu nota de

que gostaria que pudessem ser feitos avanços estratégicos nesse encontro mundial, de modo a garantir a todos

o direito à água e saneamento.

Foram assumidos compromissos para encorajar a alocação de recursos orçamentais e não-orçamentais, a

nível nacional e internacional, em matéria de segurança hídrica e saneamento, nomeadamente incentivando

apoios às populações mais vulneráveis. Ao longo do debate, foram demonstradas preocupações ambientais

com a deflorestação, mudança climáticas e poluição.

Os Parlamentares comprometeram-se a desenvolver esforços com vista a promover a discussão regular de

temas conexos com a aplicação do direito à água potável e saneamento, com o objetivo de inscrever o

reconhecimento desses direitos nas legislações nacionais, bem como a reforçar a cooperação entre

Parlamentos através da Rede Internacional de Parlamentos para a Água.

3. RESULTADOS DO PROCESSO POLITICO

3.1. DECLARACAO PARLAMENTAR

Na conclusão da Conferência Parlamentar foi lido o Manifesto dos Parlamentares, subscrito pelos

representantes dos diversos Parlamentos presentes e que integrou a generalidade das propostas apresentadas

pela delegação parlamentar portuguesa, principalmente focadas na inclusão da água e saneamento como

Direito Humano e no acesso à água como essencial no combate às desigualdades.

Reconhecendo a importância do esforço dos parlamentares para garantir que o ODS 6 seja alcançado em

2030 e o papel determinante dos Parlamentos conquistar a segurança hídrica e a universalização do acesso a

água potável, foram assumidos, entre outros pontos, os seguintes compromissos:

– O direito humano do acesso à água potável e ao saneamento deve ser prosseguido por meio de políticas

públicas e marcos legais adequados para garantir segurança hídrica e a progressiva eliminação de

desigualdades, cabendo a todos os países garantir esse direito internamente;

– Desenvolver a cooperação internacional e colaboração multilateral entre parlamentos, governos, sociedade

civil, instituições académicas, organizações internacionais e o sector privado;

– Reafirmar os compromissos do Acordo de Paris (2015), no combate ao aquecimento global, apoiando

políticas e acordos internacionais de enfrentamento dos efeitos da mudança do clima relacionadas à segurança

hídrica, de modo a diminuir a vulnerabilidade das populações humanas e dos ecossistemas;

– Promover a boa governança hídrica, garantindo que as águas sejam compartilhadas interna e externamente

pelas nações de forma pacífica e justa;

– Requerer que a segurança hídrica e o saneamento sejam prioridades explícitas na alocação de recursos,

orçamentários e não orçamentários, nacionais e internacionais, destinada a países com dificuldades no acesso

a água e saneamento;

– Desenvolver a adoção do quadro legal e de políticas públicas para assegurar os compromissos sufragados.

Foi ainda estabelecido fortalecer a Rede de Parlamentares pela Água por meio do apoio na cooperação entre

os países na solução dos desafios sobre água e saneamento e desenvolver esforços que os representantes dos

respetivos países apoiem junto à Assembleia Geral das Nações Unidas as propostas contidas no Manifesto.