II SÉRIE-D — NÚMERO 14

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não tenha participado no projeto. Fez uma breve síntese das medidas que, a seu ver, poderiam ser introduzidas

para melhorar o processo de decisão europeu, à luz do princípio da subsidiariedade, adotadas no relatório final

da task force: extensão do período do Protocolo n.º 2 de oito para doze semanas; preferência por Diretivas em

detrimento dos Regulamentos; admissão do “cartão verde”; restrição da utilização de atos delegados; inclusão

de uma definição de subsidiariedade no acordo interinstitucional “legislar melhor”; adoção de um “pacto de

subsidiariedade”. Referindo-se à participação das regiões no processo legislativo europeu lamentou que,

atualmente, os mecanismos ao dispor de uma região não sejam superiores ao de uma qualquer ONG.

Mencionou ainda as dificuldades burocráticas com que deparam os projetos transfronteiriços, ao arrepio do

discurso oficial de apoio a este tipo de projetos. Terminou, sublinhando que a subsidiariedade não pode ser um

mecanismo utilizado para parar processos, sendo, pelo contrário, um mecanismo de melhoria e de

enriquecimento da legislação, numa postura positiva e de aproximação aos cidadãos. Desejou que, após as

eleições, as instituições continuem a encarar esta questão de forma séria.

Vivienne Reiding sublinhou a necessidade de construção de uma UE forte e efetiva, quer ao nível interno,

quer ao nível externo. Em relação à vertente externa defendeu a passagem do processo de decisão da PESC

para a maioria qualificada, ao invés da atual unanimidade, difícil de alcançar. Referiu-se ao Brexit como um raro

caso em que a unanimidade funcionou e no qual, Michel Barnier, seguindo as instruções, tem conseguido manter

a unanimidade entre os 27 governos, a Comissão e o Conselho, em torno de um objetivo comum. Referindo-se

aos mecanismos de participação dos Parlamentos nacionais, sublinhou que, a montante e a jusante do

estabelecido nos Tratados, os Parlamentos têm de fazer o seu trabalho de controlo dos governos,

nomeadamente solicitando prestação de contas aos ministros antes e/ou depois das reuniões do Conselho da

UE, exemplificando com o caso da Dinamarca, onde existe um sistema de mandato parlamentar, sem o qual os

ministros não podem tomar decisões no Conselho. Os governos deveriam seguir a indicação dos seus

parlamentos e não seguir ordens de Bruxelas. Defendeu, ainda, a existência de mecanismos para audição de

municípios e organizações da sociedade civil.

Ulrike Rabmer-Koller sublinhou o importante papel das Pequenas e Médias Empresas (PME) no sucesso e

no futuro da Europa, através da criação de empregos e de riqueza, recordando que, depois da crise, as PME

são responsáveis por 85% dos postos de trabalho. Tendo a grande maioria das PME menos de 10 empregados,

dos quais, normalmente, não fazem parte juristas, o excesso de regulamentação europeia, bem como as altas

penalizações em caso do respetivo incumprimento, traduzem-se num encargo excessivo para as PME, embora

a opinião geral das PME sobre a UE seja positiva. Neste contexto, urge simplificar as regras para as PME, bem

como avaliar o impacto da nova legislação para as PME.

Alfred Riedl sublinhou que, em grande parte, o êxito da Áustria se deve ao bom funcionamento das

estruturas locais, que respondem, em primeira mão, às necessidades das populações, como a habitação, a

recolha de lixo, os bombeiros, a polícia, etc. Neste contexto, é fundamental que o nível local possa participar no

processo legislativo europeu. Na Áustria, existe regulamentação sobre a audição das autoridades locais no

âmbito do processo legislativo. Ainda assim, entende o orador que existem, atualmente, tendências

centralizadoras, que apelidou de preocupantes.

Franz Schausberger considerou que o simples facto de se discutir a subsidiariedade e os mecanismos de

participação é, por si só, um bom sinal. Sublinhou que, apesar do texto do Tratado de Lisboa, parece haver uma

maior centralização, a par com nacionalismos crescentes. Reconhecendo não ser realista uma alteração de

Tratados, defendeu que só através de uma clara vontade política se pode modificar a situação, o que, a seu ver,

não existe, apesar do debate em curso sobre a aproximação aos cidadãos, recorrente em períodos pré-eleitorais.

Sublinhou ainda que o trabalho de escrutínio do princípio da subsidiariedade não é atrativo para os deputados,

na medida em que não faz ganhar eleições e, tal como anteriores oradores, sublinhou a importância de

articulação com o governo, da partilha de informação e da concertação de posições numa fase precoce do

processo legislativo.

No debate que se seguiu participaram as representantes da Assembleia da República.

A Deputada Margarida Marques felicitou o excelente trabalho produzido pela task force. Acrescentou que

as conclusões do relatório são uma boa base de partida para o novo acordo interinstitucional que venha a ser

elaborado após as eleições de maio. Referindo-se ao princípio da subsidiariedade sublinhou que este não pode

servir para alimentar os partidos radicais e nacionalistas, os partidos populistas, devendo ser entendido com um