II SÉRIE-D — NÚMERO 30

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O que está em causa não é apenas a facilitação de circulação a grupos específicos ou em condições

específicas, o que nalguns casos já acontece com bastante significado, ao abrigo dos acordos entre vários dos

nossos países sobre concessão de vistos.

Procura-se concretamente atingir um verdadeiro regime de mobilidade interior à CPLP, que permita a

concessão de autorizações de residência concedidas segundo o critério da nacionalidade; o reconhecimento

recíproco de habilitações académicas e qualificações profissionais; e a portabilidade dos direitos sociais.

Saudamos, por isso, os esforços que a Presidência cabo-verdiana tem vindo a desenvolver neste âmbito,

bem como todo o apoio político-diplomático e técnico que o Secretariado Executivo tem vindo a emprestar a

este objetivo.

Sr. Embaixador Francisco Ribeiro Telles, deixo uma palavra de admiração e apreço pela dinâmica que tem

sabido imprimir ao Secretariado Executivo.

Ao nível da Assembleia Parlamentar, conscientes das complexidades que subjazem à implantação de uma

mobilidade ampla, demos, nos últimos anos, passos significativos com vista à criação de um programa de

mobilidade académica – o Programa Pessoa –, que visa permitir a mobilidade dos estudantes, investigadores,

docentes e não docentes, e o aprofundamento da cooperação científica, académica e formativa e o diálogo e

partilhas interculturais. A Assembleia Parlamentar tem tido um papel fundamental na mobilização dos

executivos e da Associação de Universidades de Língua Portuguesa, entidade fundamental na

operacionalização deste programa.

Gostaria de chamar a atenção para a importante Conferência da AP-CPLP que terá lugar em maio de 2020

e que marcará a entrada em funcionamento do Programa Pessoa.

Sr.as e Srs. Deputados,

Podemos e devemos ser cada vez mais ambiciosos.

Se, da agenda da Assembleia Parlamentar, não resultarem ações, acordos e iniciativas que reflitam as

reais preocupações dos nossos povos, então teremos falhado nos nossos propósitos e deveres de

representação democrática dos diferentes povos que nos confiaram o seu voto. Estes desejaram que

fôssemos os formais e leais mandatários das suas aspirações e ambições, assim como os fiéis depositários da

intransigente defesa e apoio à melhoria das suas condições de vida.

Por isso é nosso dever tornar a AP-CPLP mais dinâmica e atuante, garantindo um apoio mais permanente

aos seus trabalhos, através de um secretariado permanente próprio, mas sem nunca deixar de reforçar e

estreitar os laços de trabalho com o secretariado executivo da CPLP. É, pois, com profunda satisfação que

vemos hoje reunidas as condições para que o secretariado da AP-CPLP seja finalmente criado, graças

também ao trabalho incansável da Assembleia Nacional de Angola nesse sentido. Uma palavra muito especial

de apreço ao Senhor Deputado Virgílio Fontes Pereira.

As instalações que acabámos de visitar são a ponta de um icebergue sólido e com condições de alicerçar e

guindar a nossa organização a novos patamares.

Nos últimos anos, tornámos a AP-CPLP mais efetiva também, pelos esforços que fizemos para garantir

que, pela primeira vez desde a fundação da organização, todas as comissões e também a Rede de Mulheres

Parlamentares reunissem com regularidade, dando assim continuidade e consequência ao trabalho

desenvolvido e, desta forma, promovendo uma nova dinâmica de grande utilidade às nossas

responsabilidades institucionais.

A este propósito, saúdo a decisão da Rede de Mulheres Parlamentares de organizar em 2020 a primeira

Conferência de Mulheres da CPLP.

A AP-CPLP contribuiu de forma determinante para a concertação político-diplomática entre os nossos

países e para a consolidação das nossas democracias ao participarmos nas missões de observação eleitoral

que foram constituídas pela CPLP aos atos eleitorais nos nossos países.

A este propósito, agradecemos as palavras amigas do Sr. Presidente da Assembleia Nacional Popular da

Guiné-Bissau sobre a intervenção do nosso Presidente em defesa da democracia naquele país.

A concertação político-diplomática robustece a nossa intervenção coletiva e afirma uma crescente

influência das nossas posições conjuntas.

Enquanto mecanismo de coordenação e concertação diplomática, a CPLP é uma presença visível na

diplomacia multilateral. O melhor testemunho desta realidade é o interesse externo que ela suscita.