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Quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 II Série-D — Número 4

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Delegações da Assembleia da República:

Relatório da participação da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) – The first Annual Rule of Law Report by the Commission and the role of national Parliaments, que decorreu no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 10 de novembro de 2020.