17 DE DEZEMBRO DE 2020

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de 2020, de uma resolução no sentido de criar um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e

os direitos fundamentais.

Terminou a sua alocução fazendo uma breve antevisão dos dois painéis previstos para a reunião em curso

e cumprimentando e apresentando os oradores da primeira sessão.

Sessão I: Troca de pontos de vista sobre o Relatório Anual da Comissão sobre o Estado de Direito e

passos futuros para um mecanismo sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais

A sessão foi presidida pelo Presidente da Comissão LIBE, (MEP) Juan Fernando López Aguilar (S&D), e,

após intervenção de abertura pela Vice-Presidente do PE, Katarina Barley, participaram no painel os

seguintes oradores:

 Michael Roth, em representação da Presidência do Conselho da União Europeia;

 Didier Reynders, Comissário para a Justiça;

 Michal Šimečka, relator do relatório do PE sobre a Criação de um mecanismo da UE para a

democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

 Isabel Rodrigues, Assembleia da República Portuguesa;

 Heribert Hirte, Bundestag;

 Claus Christian Claussen, Bundestag.

No discurso de abertura, Katarina Barley, Vice-Presidente do PE, salientou a importância para o PE da

defesa do Estado de direito enquanto princípio fundador da UE, tal como consagrado no artigo 2.º do Tratado

da União Europeia (TUE). Saudou a Comissão pela apresentação do relatório anual sobre o Estado de direito,

frisando que o PE já havia defendido há algum tempo a criação daquele mecanismo e sublinhou a importância

do papel dos Parlamentos nacionais na defesa dos direitos fundamentais. Declarou que o PE pretende

alcançar um mecanismo tão abrangente quanto possível que faça um acompanhamento da democracia e dos

direitos fundamentais, valores que não podem ser dissociados do Estado de direito. Fez ainda referência ao

impacto da pandemia da COVID-19 nas democracias dos Estados-Membros, reforçando a necessidade de

encontrar um equilíbrio entre as medidas de combate à pandemia, que devem ser proporcionais e limitadas no

tempo, e a salvaguarda do Estado de direito. Recordou que, em 2018, o PE iniciou, ao abrigo do artigo 7.º do

TUE, um procedimento com vista a verificação do Estado de direito na Hungria, tendo ainda apoiado diversas

iniciativas da Comissão com idêntico escopo em relação à Polónia. A este propósito, mencionou a resolução

adotada pelo PE, em janeiro de 2020, na qual se conclui que os procedimentos levados a cabo se revelaram

insuficientes para alcançar os resultados esperados. Aludiu ao acordo alcançado entre o PE e a Presidência

do Conselho da UE relativo à criação de um procedimento de condicionalidade orçamental quando se verifique

o desrespeito do Estado de direito por parte de um Estado-Membro. Reiterou a importância do Estado de

direito para a UE e a necessidade de existência de mecanismos que sancionem o seu incumprimento.

Concluiu afirmando que contava com a colaboração de todos na defesa daquele princípio.

Seguiu-se a intervenção de Michael Roth, em representação da Presidência do Conselho da União

Europeia, que começou por frisar a importância para a defesa do Estado de direito de um diálogo

interinstitucional, realçando a necessidade de cooperação entre as diversas instituições ali representadas.

Declarou que a Presidência Alemã tem encarado a proteção do Estado de direito como uma prioridade e

aludiu à criação do supramencionado mecanismo de condicionalidade orçamental. Saudou o relatório em

apreciação que considerou como um instrumento preventivo e bastante participado, tendo sido convocadas

diversas entidades e organismos. Anunciou que o Conselho da UE decidiu encetar um mecanismo de diálogo

focado no combate à corrupção, na independência da justiça e na separação dos poderes e que, para esse

efeito, irá convocar Estados-Membros em particular por semestre. Por último referiu ser conhecido que a

Presidência futura, que caberá a Portugal, irá dar continuidade ao trabalho naquela matéria.

O orador seguinte, Didier Reynders, Comissário para a Justiça, declarou a intenção da Comissão de

apresentar o relatório junto de cada um dos parlamentos nacionais visados nos 27 capítulos referentes aos

Estado-Membros. Sublinhou a relevância dos Parlamentos nacionais na salvaguarda do Estado de direito bem