17 DE DEZEMBRO DE 2020

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Filippo Donati, Presidente da Rede Europeia de Conselhos de Magistratura, iniciou a sua intervenção por

esclarecer que a Rede a que preside não se trata de uma associação de juízes, mas de uma rede institucional

que representa as associações nacionais e visa garantir a independência da magistratura e dos tribunais,

tendo como objetivo a melhoria dos sistemas judiciais em benefício dos cidadãos. Assinalou que desde 2014

que a Rede colabora com a Comissão, destacando, em particular, o trabalho desenvolvido quanto ao tema da

criação e composição dos Conselhos de Magistratura. Salientou o contributo da rede para o relatório em

apreciação, em concreto, com o levantamento dos enquadramentos jurídicos em que operam os Conselhos de

Magistratura nacionais, bem como dos recursos de que dispõem. Afirmou a importância da independência

judicial enquanto premissa da proteção judicial efetiva e, nesse quadro, instou ao reconhecimento por parte

das Instituições Europeias da relevância do papel da magistratura na defesa do Estado de direito. Alertou para

a necessidade de formalização de um estatuto para as redes europeias enquanto representantes da

magistratura europeia. Terminou declarando que a defesa do Estado de direito passa pela utilização efetiva de

todos os mecanismos disponíveis para o efeito, sublinhando igualmente o papel dos parlamentos nacionais.

Na fase de debate, tiveram lugar as seguintes intervenções:

Ian Castraldi Paris, do Parlamento de Malta, saudou a criação do mecanismo europeu para o Estado de

direito bem como a elaboração do relatório em apreciação, destacando, quanto a este último, o capítulo

referente ao seu país, sobre o qual salientou o reconhecimento das melhorias aí verificadas. Garantiu que o

Governo estava empenhado em assegurar a defesa do Estado de direito e agradeceu à Comissão e à

Comissão de Veneza pelo apoio prestado.

O MEP Kris Peeters (PPE) questionou de que forma poder ser estimulado o jornalismo de investigação na

Europa, afirmando, a este propósito, o papel crucial da liberdade de imprensa e a importância da utilização de

uma linguagem assertiva no que respeita à proteção dos jornalistas. Questionou quais as salvaguardas

constitucionais existentes para a defesa dos jornalistas e que outras podiam ser criadas. Por último, indagou

como poderia ser restaurada a confiança e como podia ser feita a consciencialização da relevância do primado

do direito.

O MEP Petar Vitanov (S&D) frisou a importância de preservar o Estado de direito e de envolver os

Parlamentos nacionais no debate, sobretudo na atual conjuntura, na qual algumas liberdades se encontram

suprimidas. Assinalou também a relevância do novo mecanismo da condicionalidade orçamental.

A MEP Sophia in 't Veld (Renew) começou por referir que concordava que existiam críticas ao relatório

que se justificavam, porém, entendia não ser possível considerá-lo como negativo. Por outro lado, reforçou

que a ideia do relatório não seria a de penalizar mas, sim, de atuar como uma ferramenta preventiva. Afirmou

que, para futuro, o relatório deveria ser mais abrangente, abarcando todo o escopo do artigo 2.º do TUE. No

que concerne ao mecanismo da condicionalidade orçamental, declarou que não o vê também como um

instrumento penalizador mas, sim, como o próprio nome indica, como uma condicionante, isto é, cada despesa

deverá ser avaliada em relação à sua compatibilidade com o Estado de direito. Terminou salientando a

necessidade de a Comissão ser rigorosa quanto a este tema.

A MEP Gwendoline Delbos-corfield (Verdes/ALE) questionou que ferramentas poderiam ser adotadas

pelos Parlamentos nacionais para impulsionar os próprios governos a atuar a nível europeu, em concreto,

dentro do Conselho da UE, em relação os Estados-Membros onde se verifica incumprimento do Estado de

direito.

O MEP Konstantinos Arvanitis (GUE/NGL) destacou a importância para a Grécia da análise de tópicos

como a violação da independência judicial e os ataques a jornalistas, questionando a omissão do relatório em

relação aquelas situações que, de acordo com o que afirmou, são no seu país acontecimentos que ocorrem de

forma sistemática. Terminou indagando se as ameaças a juízes e procuradores seriam um fenómeno

exclusivamente grego.

Hajnalka Juhász, da Assembleia Nacional Húngara, questionou a objetividade quanto à escolha de fontes

de informação para o relatório e, sobre este ponto, recordou que ao longo do ano, a Hungria forneceu à

Comissão análises detalhadas que não foram tidas em conta. Identificou alguns elementos que constam do

capítulo referente à Hungria e que não são utilizados na avaliação de outros Estados-Membros, como o

relatório do OLAF. Concluiu afirmando que o relatório não dava grandes provas de confiança mútua.