17 DE DEZEMBRO DE 2020

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de meios digitais que permitam a sua realização à distância, prejudicando, por isso, o seu direito fundamental

à educação. Apelou ainda à Agência Europeia para os Direitos Fundamentais que continue a acompanhar de

perto a situação das pessoas mais frágeis.

O MEP Balázs Hidvéghi (PPE) salientou que a situação extraordinária em que nos encontramos requer a

imposição de restrições devendo, contudo, ser garantida a proporcionalidade das medidas adotadas e o

respeito pelas constituições nacionais. Afirmou ainda que a Hungria tinha sido alvo de críticas que depois se

revelaram despropositadas e que a pandemia não devia ser utilizada para atacar ideologicamente outros

países.

Michael O’flaherty retomou o uso da palavra informando que a monitorização por parte Agência Europeia

para os Direitos Fundamentais existia e dava lugar à emissão de boletins periódicos cuja avaliação se

centrava no impacto das medidas de combate à pandemia nos direitos fundamentais, sobretudo no que

concerne aos grupos mais vulneráveis. Quanto a questões ideológicas, afirmou a necessidade de defender os

direitos fundamentais mesmo daqueles com os quais não concordavam, destacando a importância da

proteção das liberdades de associação e de expressão, bem como o papel dos parlamentos nacionais na

prossecução daquele propósito.

Gianni Buquicchio salientou que, embora a crise ainda estivesse longe de terminar, era necessário

pensar a fase pós-COVID, fazendo um esforço para perceber o que pode ser feito de maneira diferente.

Referiu que a Comissão de Veneza criou um observatório para monitorizar as medidas adotadas pelos

Estados-Membros para combater a crise, à semelhança dos boletins periódicos emitidos pela Agência

Europeia para os Direitos Fundamentais. Apelou a um trabalho conjunto entre as entidades que participaram

naquela reunião no sentido de encontrar critérios comuns para proteção do Estado de direito e dos direitos

fundamentais que permitam preparar melhor qualquer crise que possa ocorrer no futuro.

Meaghan Fitzgerald reforçou a intenção do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os

Direitos Humanos de realização efetiva de um acompanhamento das medidas, especialmente junto dos

grupos mais vulneráveis. Manifestou a sua concordância com as posições que a antecederam que

defenderam que a crise abriu uma oportunidade, desde logo para revisitar os quadros normativos e melhorá-

los. Afirmou ainda que, apesar da pandemia ter dado visibilidade às falhas existentes nos sistemas, existiram

avanços e sublinhou o papel dos parlamentos nacionais.

Encerrando a fase de debate, teve lugar a intervenção de Alexis Deswaef que começou por frisar a falta

de transparência de alguns processos legislativos inerentes à aprovação de medidas de emergências em

determinados Estados-Membros. Sobre este aspeto, reiterou a importância dos parlamentos nacionais no

reforço da perceção da legitimidade das medidas perante os cidadãos. Reconheceu que as medidas de

combate à pandemia têm subjacente um processo decisório que não é fácil, mas resulta de escolhas políticas,

que devem ter sempre em consideração o Estado de direito e os princípios da legalidade e da

proporcionalidade. Discordou da posição assumida pelo MEP Balázs Hidvéghi (PPE) quando se referiu à

utilização da crise para promover um ataque ideológico a alguns países, sublinhando que o que norteava a

ação dos diversos intervenientes daquela reunião era o respeito pelos Direitos Humanos e que pretendiam ver

o processo participativo reforçado assim como o escrutínio parlamentar.

Comentários Finais

Antes de encerrar a reunião, o Presidente da Comissão LIBE, (MEP) Juan Fernando López Aguilar

(S&D), agradeceu a todos os participantes e oradores, sublinhando que os seus contributos enriqueceram

bastante o debate. Declarou a intenção de manter a tradição do debate interparlamentar, apesar das

condições atuais trazerem algumas dificuldades em termos de logística. Agradeceu a todos pelo interesse

demonstrado pelos temas do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais e referiu o

tratamento de diversas propostas legislativas no âmbito desses temas, destacando o novo mecanismo de

condicionalidade orçamental. Despediu-se afirmando a sua certeza quanto à importância da presente reunião

que considerou ser um marco na cooperação futura.