II SÉRIE-D — NÚMERO 4

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Fernando Adolfo Gutiérrez Díaz de Otaz, do Congresso Espanhol, aludiu à situação espanhola, referindo

que a oposição apoiou sempre a prorrogação do estado de emergência, mas, no que respeita à última

declaração, que prevê a duração do referido estado por seis meses, a oposição considera que foi excessiva,

tendo manifestado as suas dúvidas quanto à conformidade daquela solução com o Estado de direito. Fez

ainda referência à criação pelo Governo de uma comissão permanente contra a desinformação, anunciando

como um dos objetivos a promoção da liberdade de expressão. Em relação a esta medida, expressou as suas

dúvidas e indagou se caberia ao governo controlar aquele tipo de questões.

Como último orador do painel, usou da palavra Jean-Yves Leconte, do Senado Francês, que começou por

referir, a par das intervenções que o antecederam, que a crise de saúde podia implicar restrições às liberdades

individuais, nomeadamente com a utilização de dados pessoais, mas também no acesso à justiça, no direito

de defesa e no controlo da legalidade, podendo ainda levantar questões de constitucionalidade. Desse ponto

de vista, declarou considerar essencial o papel dos Parlamentos nacionais e a existência de debates sobre as

medidas. Manifestou a sua consternação com a implementação de limitações à circulação, medidas que diz

terem sido adotadas sem qualquer intervenção das Instituições Europeias. Relativamente à situação em

França, afirmou que o poder tem sido exercido de forma pessoal pelo Presidente, com anúncio de medidas

que diferem das propostas pelo Governo perante o Parlamento. Informou que existe um amplo debate

nacional sobre os poderes do parlamento e sobre a duração do estado de emergência. Aludiu à utilização de

drones, por parte do Executivo, para efeito de controlo das medidas de confinamento, informando que o

Conselho de Estado teria posto fim à medida posteriormente. Deu ainda como exemplos algumas situações na

Hungria e na Polónia, concluindo pela necessidade de os parlamentos controlarem as medidas adotadas pelos

governos na conjuntura atual.

Terminadas as intervenções, seguiu-se mais uma fase de debate, que se iniciou com a intervenção de

Márcia Passos, Deputada à Assembleia da República Portuguesa, alertando para a necessidade de ação por

parte da Comissão Europeia do Direitos Humanos, conforme anexo, e prosseguiu com as seguintes

alocuções:

Sofia Voultepsi, do Parlamento helénico, lamentou as críticas tecidas pelo MEP Konstantinos Arvanitis

(GUE/NGL) ao sistema judiciário grego. Reforçou a necessidade de garantir a proporcionalidade das medidas

adotadas no contexto da pandemia e referiu que estas devem ser previamente apresentadas e aprovadas pelo

PE. Por último, informou que o Parlamento que representa nunca suspendeu a sua atividade e que as

medidas implementadas tiveram sempre por base o conhecimento da comunidade científica, o que contribuiu

para a sua aceitação por parte dos cidadãos.

A MEP Sophia in 't Veld (Renew) congratulou a existência de debates a nível nacional sobre o impacto

das medidas de combate à pandemia nos direitos fundamentais e na democracia, realçando a importância da

demonstração de espirito crítico em tempos de crise e da existência de discussão sobre a necessidade e a

proporcionalidade das medidas. Afirmou que esse debate tem um papel fundamental na prevenção de

comportamentos abusivos por parte dos governos e declarou que o próprio PE deveria discutir mais as

medidas que são tomadas no seu seio.

O MEP Nicola Procaccini (ECR) disse que a atual situação era a pior tragédia que aconteceu à Europa e

ao mundo no pós-guerra, mas encontrava, ainda assim, uma vantagem que era a da revelação da

instrumentalização da expressão «violação do Estado de Direito», referindo-se a alguns casos de governos

que adotaram medidas ignorando os respetivos parlamentos. A esse propósito, questionou por que razão as

Instituições Europeias não obrigavam os governos a envolverem os parlamentos nacionais no processo

decisório daquele tipo de medidas.

A MEP Malin Björk (GUE/NGL) salientou a importância do sistema judicial no tema em debate e do

respeito pela proporcionalidade nas medidas adotadas, considerando que algumas dessas medidas teriam ido

demasiado longe face ao que era necessário para proteger a saúde. Aludiu, a título exemplificativo, à situação

na Polónia e em Lesbos, questionando a resposta que tem sido dada e alertando para necessidade de

reinstituir os direitos fundamentais, estabelecendo metas para tal.

A MEP Caterina Chinnici (S&D), referindo-se à intervenção de Michael O’flaherty, aludiu à importância

de proteger os grupos mais vulneráveis, destacando particularmente os reclusos e as crianças. No que às

crianças respeita, chamou a atenção da dificuldade de muitos alunos em aceder ao ensino, devido à carência