17 DE DEZEMBRO DE 2020

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Polónia, que se debatem com condições pouco favoráveis ao trabalho de investigação e, ainda na Hungria,

com a posição dos juízes e os direitos das pessoas LGBTI.

Demetris Demetriou, representante do Chipre, salientou a importância da aplicação uniforme do princípio

do Estado de direito na UE, enquanto valor fundador da sua identidade, bem como da monotorização do

cumprimento daquele princípio, exercício para o qual considerava que o relatório muito havia contribuído.

O MEP Vladimír Bilčík (PPE) apontou para a necessidade de criação de um mecanismo de

acompanhamento do Estado de direito vinculativo, questionando ao representante do Conselho da UE quais

as perspetivas para isso suceda.

Francesco Berti, da Câmara de Deputados Italiana, começou por referir o mérito do relatório na análise

dos progressos alcançados pelo seu país no combate à corrupção, salientando, a este propósito, a

importância do investimento na modernização da administração pública. Afirmou que não era possível impor

princípios através de incentivos económicos, pelo que, da sua perspetiva, a afirmação do Estado de Direito

passava também por uma questão cultural.

Vita Terauda, Deputada da Letónia, congratulou o relatório afirmando, contudo, que o mesmo demonstra

que alguns dos esforços envidados não alcançaram as melhorias esperadas, desde logo, os procedimentos

encetados ao abrigo do artigo 7.º do TUE que considerou não terem obtido grande impacto. Manifestou a sua

preocupação quanto à eventual demora do diálogo que o Conselho da UE irá promover, alertando para o risco

de se tornar um instrumento que se arrasta no tempo sem consequências práticas. Saudou ainda a criação do

mecanismo da condicionalidade orçamental, apesar de considerar que deveria ser mais abrangente.

A MEP Elena Yoncheva (S&D) criticou o relatório por não nomear especificamente quais os Estado-

Membros que precisam urgentemente de adotar reformas no âmbito do cumprimento do Estado de direito,

referindo, a este propósito, que o Primeiro-Ministro Búlgaro não teceu comentários sobre o relatório. Afirmou

que, na última década, pouco foi feito na UE no que concerne ao combate à corrupção e indagou se não seria

o momento de atualizar da legislação naquela matéria. Por último, questionou o Conselho UE quanto a

medidas concretas a tomar no domínio do tema em debate.

Sofia Voultepsi, do Parlamento Helénico, salientou a aprovação na Grécia de um pacote de medidas de

combate à corrupção muito ambicioso, notando que tal fora reconhecido pelo relatório.

Therese Cachia, do Parlamento de Malta, manifestou o seu apreço pelo trabalho desenvolvido pelo PE e

pela Comissão na defesa do Estado de direito e salientou a importância de os Parlamentos nacionais

prosseguirem o mesmo trabalho. Lamentou, quanto ao relatório, que não exista referência à situação dos

jornalistas em Malta e às ameaças que sobre aqueles impendem.

A MEP Sophia in 't Veld (Renew) sublinhou que o relatório anual era uma ferramenta muito meritória mas

carecia de ser alargado. Fez ainda referência à existência de outros instrumentos de monitorização do Estado

de Direito, desde logo o mecanismo de condicionalidade orçamental, que entendia ser de aplicar já no início

do próximo período de discussão orçamental.

Nathalie Gilson, da Câmara de Representantes Belga, expressou o seu apreço pela partilha de boas

práticas entre Estados-Membros em relação a esta matéria. No que respeita à Bélgica, referiu que o novo

Governo havia apresentado a sua ordem de prioridades políticas, afirmando a necessidade reforçar os meios

da justiça, incluindo a digitalização daquele sector. Quanto a este último ponto, manifestou algumas dúvidas,

declarando que a justiça deveria conservar uma vertente humana e alertou para a existência de uma «fratura

digital».

A MEP Gwendoline Delbos-corfield (Verdes/ALE) salientou a importância da discussão do Estado de

direito e de trazer o debate sobre o tema aos parlamentos nacionais. Destacou o papel das diversas

associações nacionais que atuam na área da defesa do Estado de direito e cujos contributos para o relatório

foram da maior relevância, apelando a uma maior proteção das mesmas. Terminou frisando que o relatório

não é a única ferramenta disponível e que não pretende substituir o procedimento ao abrigo do artigo 7.º.,

alertando, a propósito deste último, que o procedimento não estava a ser plenamente empregue na Hungria e

na Polónia.

A MEP Sira Rego (GUE/NGL) questionou se a Comissão via como possível e oportuno o alargamento

daquele tipo de ferramentas (defesa do Estado de direito) a agências como a FRONTEX e outras de escopo

idêntico.