II SÉRIE-D — NÚMERO 4

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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,

LIBERDADES E GARANTIAS NA REUNIÃO INTERPARLAMENTAR ORGANIZADA PELA COMISSÃO

DAS LIBERDADES CÍVICAS, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS (LIBE) – THE FIRST ANNUAL RULE OF

LAW REPORT BY THE COMMISSION AND THE ROLE OF NATIONAL PARLIAMENTS1, QUE DECORREU

NO PARLAMENTO EUROPEU, EM BRUXELAS, NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Composição da Delegação

A Delegação da Assembleia da República foi composta pelas Senhoras Deputadas Isabel Rodrigues (PS) e

Márcia Passos (PSD), em representação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

A assessoria foi prestada pelo Representante Permanente da Assembleia da República junto da União

Europeia, Bruno Dias Pinheiro, e pela assessora parlamentar da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, Vanessa Louro.

Síntese: O relatório objeto de apreciação na presente reunião – Relatório Anual sobre o Estado de Direito

– apresenta-se como uma das ferramentas do mecanismo europeu para o Estado de direito, que prevê um

processo de diálogo anual entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, juntamente com os

Estados-Membros, os Parlamentos nacionais, a sociedade civil e outras partes interessadas no Estado de

direito, sendo o relatório, precisamente, o ponto de partida deste diálogo.

O referido relatório, publicado a 30 de setembro de 2020, centra a sua análise em quatro pilares: o sistema

judicial, o quadro de luta contra a corrupção, o pluralismo dos meios de comunicação social e outras questões

institucionais relacionadas com o sistema de equilíbrio de poderes, e integra 27 capítulos por país que

apresentam as avaliações específicas de cada Estado-Membro.

Foi neste contexto que o Parlamento Europeu, através da Comissão LIBE, promoveu a presente reunião

com a vista à discussão do relatório pelos Parlamentos nacionais e outras partes interessadas, revelando-se

uma excelente oportunidade para a troca de pontos de vistas sobre a matéria e partilha de boas práticas. A

reunião incluiu ainda uma sessão dedicada ao impacto da pandemia da COVID-19 na democracia, no Estado

de direito e nos direitos fundamentais, na qual foi possível debater as implicações das medidas adotadas pelos

Estados-Membros na atual conjuntura e a necessidade de encontrar um equilíbrio entre o combate à

pandemia e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos Europeus.

Abertura

A reunião teve início com uma pequena introdução por parte do Presidente da Comissão LIBE, o Deputado

espanhol ao Parlamento Europeu (MEP) Juan Fernando López Aguilar (S&D), que deu as boas-vindas aos

participantes, referindo que participavam na reunião 50 membros dos Parlamentos nacionais, provenientes de

23 Estados-Membros, e que considerava tal ampla participação reveladora da importância do tema em debate.

Sublinhou o carácter de cooperação interinstitucional inerente à agenda daquele encontro, reiterando o

objetivo de promover a troca de impressões entre o PE e os Parlamentos nacionais.

Recordou que, desde 2016, o Parlamento Europeu (PE) tem apelado à existência de um mecanismo mais

abrangente e exaustivo em matéria de Estado de direito, assinalando a adoção por aquele órgão, em outubro

1 Programa, lista de participantes e documentação da reunião disponível em:

https://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/interparliamentary-meetings.html Gravação vídeo da reunião disponível em: I parte (13h45 - 15h45) – https://multimedia.europarl.europa.eu/pt/committee-on-civil-liberties-justice-and-home-affairs_20201110-1345-COMMITTEE-LIBE-1_vd II parte (16h45-18h45) – https://multimedia.europarl.europa.eu/pt/committee-on-civil-liberties-justice-and-home-affairs_20201110-1645-COMMITTEE-LIBE-1_vd