Debates Parlamentares - Diário 014, p. 4 (2021-05-10)

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II SÉRIE-D — NÚMERO 14

estratégia que garante o cumprimento das regras de proteção de dados e da privacidade. Neste contexto,

sublinhou que as questões salientadas pela AEPD relativamente ao tratamento de dados não se baseavam na

utilização irregular dos dados, mas em violações às restrições decorrentes do regulamento da Europol.

No que concerne ao extremismo de direita, Catherine De Bolle deu nota de que a Europol continua a trabalhar com os Estados-Membros no combate a esta ameaça, referindo, ainda, os instrumentos de inteligência

artificial disponíveis para apoiar os Estados-Membros.

Wojciech Wiewiórowski respondeu às questões colocadas, sublinhando a importância da realização de uma avaliação de impacto sobre a questão relacionada com o processamento de dados, com base no

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

No quem respeita ao Reino Unido, referiu que o Acordo de Cooperação e Comércio fundamenta a

possibilidade de transferência de dados entre aquele país e a Europol.

3. Debate temático I: Cibercriminalidade e resiliência digital (15h30 – 17h00)1

A Deputada Isabel Oneto procedeu à abertura do debate, tendo proferido algumas palavras introdutórias sobre o tema, em que destacou a importância da nova Estratégia de Cibersegurança da União Europeia,

apresentada pela Comissão em dezembro de 2020, com o objetivo de reforçar a resiliência coletiva da Europa

contra as ameaças cibernéticas e ajudar a garantir que todos os cidadãos e empresas possam beneficiar

plenamente de serviços e ferramentas digitais e fiáveis, mantendo um ciberespaço aberto, estável e seguro.

Para aprofundar estas questões, disse contar com o contributo de dois peritos altamente respeitados, Pedro

Verdelho, Coordenador do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República (PGR), e Edvardas Šileris,

Diretor do Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol, e deu de seguida a palavra ao Copresidente do

GCPC e Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do

Parlamento Europeu, Juan Fernando López Aguilar.

Juan Fernando López Aguilar começou por referir que a crise da COVID-19 impulsionou o crescimento e agravou os problemas ligados ao cibercrime por toda a Europa, nas suas múltiplas formas – incluindo as

campanhas de desinformação, a exploração sexual infantil online, os ciberataques a infraestruturas críticas,

como hospitais, pondo a própria saúde pública em perigo, entre outras. Sublinhou igualmente a importância da

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2021, no âmbito da Estratégia da UE para a União

da Segurança, e expressou a sua satisfação pela possibilidade de se debater este importante tema com peritos,

nomeadamente o trabalho da Europol neste campo, os desafios e as oportunidades para o futuro.

Seguiu-se a intervenção de Pedro Verdelho2, Coordenador do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República, que, após os agradecimentos e cumprimentos iniciais, centrou a sua apresentação nas

dificuldades práticas, operativas da obtenção de prova no cibercrime, precisamente por ser o crime mais global,

mais transnacional e necessitar de investigação criminal fora de fronteiras e de cooperação internacional, não

dispondo todos os países de normas jurídicas para resolver esse problema. Referiu que a dificuldade na

obtenção de prova digital não era apenas tecnológica, mas igualmente de dispersão da prova por todo o mundo

– a sua volatilidade –, explicitando que essa procura enfrentava obstáculos legais, de jurisdição, de competência,

daí a necessidade de se mudar de paradigma e encontrar novas ferramentas para esses novos desafios. Nesse

campo, apontou como novas evoluções positivas a Ordem Europeia de Investigação, a iniciativa ou o «pacote»

E-evidence e o futuro segundo protocolo adicional à Convenção de Budapeste, com vista à introdução de formas

mais agressivas de investigação transfronteiriça, permitindo aos Estados que investiguem com mais capacidade

e mais eficácia. Em conclusão, sublinhou a importância de encontrar formas mais modernas de investigar, com

maior eficácia técnica, mas sempre respeitando os Direitos Humanos e os direitos fundamentais.

Interveio, seguidamente, Edvardas Šileris, Diretor do Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol, que começou por referir que, na área do cibercrime e da resiliência digital, sem o apoio da Europol, sem a partilha

de informação a nível europeu, as forças policiais nacionais não poderiam concluir as investigações. Disse

existirem novas regras, novo ambiente e que era necessário chegar a acordo sobre a forma como trabalhar

nesta área digital para responder às ciberameaças de forma oportuna. Acrescentou que, tal como fora referido

1 Nota de enquadramento da sessão. 2 Por questões técnicas foi alterada a ordem das apresentações.

II SÉRIE-D — NÚMERO 14 4 estratégia que garante o cumprimento das regras de proteção de dados e da privacidade. Neste contexto, sublinhou que as questões salientadas pela AEPD relativamente ao tratamento de dados não se baseavam na utilização irregular dos dados, mas em violações às restrições decorrentes do regulamento da Europol. No que concerne ao extremismo de direita, Catherine De Bolle deu nota de que a Europol continua a trabalhar com os Estados-Membros no combate a esta ameaça, referindo, ainda, os instrumentos de inteligência artificial disponíveis para apoiar os Estados-Membros. Wojciech Wiewiórowski respondeu às questões colocadas, sublinhando a importância da realização de uma avaliação de impacto sobre a questão relacionada com o processamento de dados, com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. No quem respeita ao Reino Unido, referiu que o Acordo de Cooperação e Comércio fundamenta a possibilidade de transferência de dados entre aquele país e a Europol. 3. Debate temático I: Cibercriminalidade e resiliência digital (15h30 – 17h00)1 A Deputada Isabel Oneto procedeu à abertura do debate, tendo proferido algumas palavras introdutórias sobre o tema, em que destacou a importância da nova Estratégia de Cibersegurança da União Europeia, apresentada pela Comissão em dezembro de 2020, com o objetivo de reforçar a resiliência coletiva da Europa contra as ameaças cibernéticas e ajudar a garantir que todos os cidadãos e empresas possam beneficiar plenamente de serviços e ferramentas digitais e fiáveis, mantendo um ciberespaço aberto, estável e seguro. Para aprofundar estas questões, disse contar com o contributo de dois peritos altamente respeitados, Pedro Verdelho, Coordenador do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República (PGR), e Edvardas Šileris, Diretor do Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol, e deu de seguida a palavra ao Copresidente do GCPC e Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, Juan Fernando López Aguilar. Juan Fernando López Aguilar começou por referir que a crise da COVID-19 impulsionou o crescimento e agravou os problemas ligados ao cibercrime por toda a Europa, nas suas múltiplas formas – incluindo as campanhas de desinformação, a exploração sexual infantil online, os ciberataques a infraestruturas críticas, como hospitais, pondo a própria saúde pública em perigo, entre outras. Sublinhou igualmente a importância da Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2021, no âmbito da Estratégia da UE para a União da Segurança, e expressou a sua satisfação pela possibilidade de se debater este importante tema com peritos, nomeadamente o trabalho da Europol neste campo, os desafios e as oportunidades para o futuro. Seguiu-se a intervenção de Pedro Verdelho2, Coordenador do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República, que, após os agradecimentos e cumprimentos iniciais, centrou a sua apresentação nas dificuldades práticas, operativas da obtenção de prova no cibercrime, precisamente por ser o crime mais global, mais transnacional e necessitar de investigação criminal fora de fronteiras e de cooperação internacional, não dispondo todos os países de normas jurídicas para resolver esse problema. Referiu que a dificuldade na obtenção de prova digital não era apenas tecnológica, mas igualmente de dispersão da prova por todo o mundo – a sua volatilidade –, explicitando que essa procura enfrentava obstáculos legais, de jurisdição, de competência, daí a necessidade de se mudar de paradigma e encontrar novas ferramentas para esses novos desafios. Nesse campo, apontou como novas evoluções positivas a Ordem Europeia de Investigação, a iniciativa ou o «pacote» E-evidence e o futuro segundo protocolo adicional à Convenção de Budapeste, com vista à introdução de formas mais agressivas de investigação transfronteiriça, permitindo aos Estados que investiguem com mais capacidade e mais eficácia. Em conclusão, sublinhou a importância de encontrar formas mais modernas de investigar, com maior eficácia técnica, mas sempre respeitando os Direitos Humanos e os direitos fundamentais. Interveio, seguidamente, Edvardas Šileris, Diretor do Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol, que começou por referir que, na área do cibercrime e da resiliência digital, sem o apoio da Europol, sem a partilha de informação a nível europeu, as forças policiais nacionais não poderiam concluir as investigações. Disse existirem novas regras, novo ambiente e que era necessário chegar a acordo sobre a forma como trabalhar nesta área digital para responder às ciberameaças de forma oportuna. Acrescentou que, tal como fora referido 1 Nota de enquadramento da sessão. 2 Por questões técnicas foi alterada a ordem das apresentações.

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