1 DE ABRIL DE 2022 3

Concluiu, referindo que «em conjunto com o Comité de Ministros, é necessário considerar a melhor forma de

estabelecer que um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável é um direito humano porque está ligado ao

direito à vida consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem». Terminou com a afirmação

«Precisamos de fazer o que o Conselho da Europa como um todo deve fazer, dar o exemplo, ao estabelecer

padrões multilaterais em benefício de todos os cidadãos dos seus 47 Estados-Membros e também de outros

países».

Da agenda da reunião (anexo 1), destaca-se um Painel de alto nível e um debate interativo sobre «Meio

ambiente e direitos humanos: O direito a um ambiente saudável, seguro e sustentável». Os sete relatórios em

debate focaram a ação do Conselho da Europa no reforço pelo direito a um ambiente saudável e, de como a

luta contra as mudanças climáticas irá exigir uma democracia mais participativa, alterações em matéria de

responsabilidade civil e penal e um maior recurso ao Estado de direito. A Assembleia debateu ainda outros

relatórios relativos ao clima e às migrações bem como à forma como as políticas de investigação podem

promover a proteção ambiental.

No âmbito da Presidência húngara do Comité de Ministros do Conselho da Europa, o Ministro húngaro dos

Negócios Estrangeiros e do Comércio, Péter Szijjártó, fez uma intervenção, seguida de um período de perguntas.

A Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović Burić, participou também num período de

perguntas.

De salientar as intervenções da Comissária Europeia para a Saúde e Segurança Alimentar, Stella Kyriakides,

e do Vice-Primeiro Ministro e Encarregado dos Assuntos Europeus da Macedónia do Norte, Nikola Dimitrov.

A agenda incluiu ainda debates sobre as consequências humanitárias do conflito entre a Arménia e o

Azerbaijão, o restabelecimento da confiança social através do reforço dos direitos sociais e no aumento do

combate aos chamados «crimes de honra». A Assembleia debateu ainda a representação de mulheres e

homens no seu seio, bem como as orientações sobre o âmbito das imunidades parlamentares dos seus

membros.

Debate conjunto

O dia 29 de setembro, foi dedicado às questões ambientais através de um debate conjunto que incluiu sete

relatórios das seis Comissões Permanentes:

 Consagrar o direito a um ambiente saudável: A necessidade de uma ação reforçada do Conselho

da Europa, Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável (Doc. 15367). Foi adotada

a Recomendação 2211 (2021) e a Resolução 2396 (2021);

 Uma democracia mais participativa para combater as alterações climáticas, Comissão de Assuntos

Políticos e Democracia (Doc. 15351). Foi adotada a Recomendação 2212 (2021) e a Resolução 2397 (2021);

 Análise das questões de responsabilidade civil e penal no contexto das alterações climáticas,

Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos (Doc. 15362). Foi adotada a Recomendação 2213 (2021)

e a Resolução 2398 (2021);

 Crise climática e Estado de direito, Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento

Sustentável (Doc. 15353). Foi adotada a Recomendação 2214 (2021) e a Resolução 2399 (2021);

 Combater as desigualdades pelo direito a um ambiente seguro, saudável e limpo, Comissão de

Igualdade e Não Discriminação, (Doc. 15349). Foi adotada a Resolução 2400 (2021);

 Clima e Migrações, Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas (Doc. 15348). Foi

adotada a Resolução 2401 (2021);

 Políticas de investigação e proteção ambiental, Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media

(Doc. 15357). Foi adotada a Recomendação 2215 (2021) e a Resolução 2402 (2021).

Neste âmbito, salienta-se, a apresentação pela Deputada Edite Estrela (PS), na qualidade de Relatora da

Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável, do Relatório «A crise climática e o

Estado de direito» e, enquanto Relatora da Comissão de Igualdade e Não discriminação, do Relatório «Combater

as desigualdades pelo direito a um ambiente seguro, saudável e limpo», no dia 29 de setembro.