24 DE JANEIRO DE 2023

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«Migrações e os serviços do Estado», cujas conclusões considerou surpreendentes, frisando a urgência de um

mecanismo de reconhecimento mútuo a propósito da recusa de concessão de asilo. Concluiu apontando que os

países representantes dos parlamentos nacionais estavam perante uma oportunidade de apresentar contributos

úteis e ambiciosos, desejando a todos uma sessão profícua.

Mr. François-Nöel Buffet, Presidente da Comissão de Leis Constitucionais, de Legislação, do Sufrágio

Universal e do Regulamento de Administração Geral do Senado francês, começou por apresentar os seus

cumprimentos, congratulando-se com a oportunidade de debater, presencialmente, o tópico dos desafios das

migrações, o qual fora decidido antes da invasão russa, prestando o seu tributo de respeito e de admiração à

Ucrânia, bem como aos Estados vizinhos que a apoiavam. Caraterizou o período corrente como trágico para a

Europa, apontando a importância de os europeus se mobilizarem e tomarem decisões firmes e necessárias para

reforçar a solidariedade e a ajuda à Ucrânia. Reportou-se aos desafios das migrações, afirmando estar

consciente de que se tratava de matéria sensível para os governos e parlamentos, com impacto na opinião

púbica e suscetível de instrumentalização pelas figuras populistas. Por outro lado, considerou que as políticas

europeias, nomeadamente de coordenação na gestão das fronteiras externas e os mecanismos de solidariedade

em termos de asilo não respondiam adequadamente aos desafios que se colocavam, como o revelara a crise

de 2015. Observou que a pandemia da doença COVID-19 aliviou a pressão migratória nas fronteiras da UE,

mas não eliminou os problemas a longo prazo, pelo que para lhes fazer face, a Comissão Europeia apresentara,

em setembro de 2020, uma proposta para um novo pacto de migração e asilo, o qual levantara algumas dúvidas

e divergências, especialmente o procedimento de filtragem nas fronteiras, notando que o consenso não era de

fácil obtenção. Por outro lado, considerou que as divergências existentes não deviam obstar ao progresso nesta

matéria, aludindo ao relatório que apresentara na sua Comissão e constatando que o Regulamento de Dublin

não funcionava, já que os países fronteiriços estavam sobrelotados, pelo que frisou a necessidade da sua

revisão, possivelmente abandonando o critério do primeiro país de entrada e promovendo uma maior conversão

entre os países, nomeadamente através da concessão de um asilo conjunto. Nesse seguimento, considerou

que o novo pacto e a nova agência europeia ajudariam a ultrapassar alguns dos problemas identificados e,

terminando, salientou a importância de uma reflexão conjunta e de que, enquanto parlamentares, responsáveis

por alimentar o futuro da legislação europeia, os representantes dos Estados-Membros expressassem as suas

vozes, lembrando que, como o demonstrava a conjuntura de guerra, àquela data, o Estado de direito era frágil

e tinha de ser protegido.

Ms. Yäel Braun-Pivet, Presidente da Comissão de Leis Constitucionais, de Legislação e da Administração

Geral da Assembleia Nacional francesa, parabenizou a organização da conferência expressando o seu

contentamento por poder participar nela e afirmando que o tema das migrações era uma parte importante do

debate público pois tinha que ver com a relação entre a Europa e o resto do Mundo. De seguida, apresentou

observações que poderiam servir de guia para os debates: que a rejeição da migração por alguns era alarmante

e que esta devia ser vista também como fonte de riqueza e uma oportunidade de crescimento coletivo para cada

Estado-Membro e para a Europa; que a política de migrações obrigava a encontrar um equilíbrio entre

responsabilidade, solidariedade e humanidade observando que, desde os anos 80, as migrações eram vistas

como uma ameaça aos países, pelo que defendeu a necessidade de introduzir alguma racionalidade no debate

político, já que as migrações fazem parte da história da Humanidade, concordando que o problema da migração

ilegal tinha que ser resolvido, mas que os países estavam longe de estar sobrelotados, notando que a confusão

entre imigração e insegurança se tornara parte da imaginação coletiva e dos discursos populistas, evidenciado

a necessidade de mais educação, racionalidade e eficiência nos fluxos migratórios, bem como de uma melhor

integração dos imigrantes; que era crucial o equilíbrio entre abrir e gerir as fronteiras, notando que a UE tinha

progredido desde a crise de 2015, mas que havia ainda muito por onde melhorar, nomeadamente no que toca

à proteção das fronteiras externas pela Frontex, concretizando o dever humanitário de salvar vidas no mar e

dando continuidade à luta contra as redes de tráfico humano; e que o futuro da UE passaria por uma maior

civilidade na gestão das migrações, constatando que a livre circulação e a gestão de fronteiras eram duas partes

do mesmo problema, sendo essencial providenciar as ferramentas necessárias para os migrantes. Reconheceu

que existiam interesses nacionais diferentes, mas defendeu que coletivamente se poderiam ultrapassar os

desafios das migrações, identificando o reforço do Espaço Schengen como uma das prioridades da Presidência