II SÉRIE-D — NÚMERO 38

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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA

REUNIÃO INTERPARLAMENTAR DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, JUSTIÇA E ASSUNTOS

INTERNOS (LIBE) DO PARLAMENTO EUROPEU, DEDICADA AO TEMA «A SITUAÇÃO DO ESTADO DE

DIREITO NA UNIÃO EUROPEIA», QUE DECORREU EM BRUXELAS, NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 2022

Da agenda da reunião, relativa à situação do Estado de direito na União Europeia, constavam os seguintes

pontos:

– Notas introdutórias

Juan Fernando López Aguilar, Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos

Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, deu as boas-vindas aos colegas dos parlamentos nacionais à reunião

para discussão do Estado de direito na União Europeia.

– Intervenções iniciais

Didier Reynders, Comissário Europeu para a Justiça, referiu-se ao último relatório anual da Comissão

Europeia sobre o Estado de direito, que apoia nos debates sobre o tema no Parlamento Europeu (PE) e nos

parlamentos nacionais. O relatório dá seguimento aos temas constantes dos relatórios anteriores, tendo sido

acrescentados tópicos importantes, como o serviço público e a imprensa e as recomendações que são dirigidas

aos parlamentos nacionais e PE, com práticas e reformas que devem ser levadas a cabo e problemas que

devem ser abordados. Mencionou de seguida os desenvolvimentos positivos identificados e as áreas de

preocupação, como a independência do sistema judicial e liberdade de imprensa em alguns Estados. Sugeriu,

no âmbito do acompanhamento desta matéria, que o PE pudesse prever um grupo de contacto informal, com a

presença de um representante da Comissão, Conselho e representantes dos parlamentos nacionais, e onde

pudessem acontecer debates regulares para promover o Estado de direito como responsabilidade comum.

Terminou dando nota da importância do relatório para o diálogo com os Estados-Membros, mas não descurou

a existência de outros mecanismos aplicáveis quando necessário, como o TJUE, o mecanismo de

condicionalidade e artigo 7.º. Recordou que esta discussão é importante não só dentro da UE, mas também com

os Estados candidatos.

Mikuláš Bek, Ministro dos Assuntos Europeus da República Checa, Presidência do Conselho da União

Europeia, aludiu ao compromisso da Presidência checa em defender os valores comuns da UE como a

democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, principalmente com a situação vivida na Ucrânia.

A Delegação da Assembleia da República integrou os seguintes Deputados:

– Deputado Bernardo Blanco (IL), Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus – Chefe da

Delegação;

– Deputada Romualda Fernandes (PS), Comissão de Assuntos Europeus;

– Deputado Pedro Anastácio (PS), Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias;

– Deputada Ofélia Ramos (PSD), Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

A assessoria na reunião foi prestada por Catarina Ribeiro Lopes, representante da Assembleia da

República junto das instituições da União Europeia. A preparação desta reunião contou também com o

apoio das equipas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da

Comissão de Assuntos Europeus.