26 DE JANEIRO DE 2023

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Referiu que os princípios do Estado de direito servem como elemento de aproximação e não de separação dos

Estados, sendo a resiliência das instituições democráticas uma das cinco prioridades principais desta

Presidência, com a inclusão do tema do Estado de direito em todas as agendas das reuniões dos Conselhos de

Assuntos Gerais. Destacou ainda que foram seguidos os debates anuais nesta matéria, dedicados a diferentes

grupos de Estados-Membros e foram reforçados outros instrumentos, como o procedimento do artigo 7.º e o

mecanismo de condicionalidade, com audições da Hungria e da Polónia.

– Sessão I: Troca de pontos de vista sobre a situação do Estado de direito em 2022 – Especial ênfase

na resiliência das instituições democráticas

Na primeira sessão de debate, Claire Bazy Malaurie, Presidente da Comissão de Veneza, destacou a

importância dos relatórios sobre o Estado de direito como ponto de apoio para os especialistas ligados a

questões sobre a adesão à UE de outros Estados, assim como da análise da garantia da independência e

imparcialidade da justiça e a luta contra a corrupção, que promovem a perda de confiança na justiça e nos juízes

e prejudicam o êxito de algumas políticas a aplicar. Considerou, no entanto, que o reforço da luta contra a

corrupção pode levar a reformas excessivas que põem em causa o equilíbrio das normas, destacando ainda os

esforços do Conselho da Europa e da Comissão de Veneza, deixando uma questão relativa à capacidade das

sociedades de resistir ao exercício de poder que extravase as constituições.

Edith Zeller, Presidente da Associação de Juízes Administrativos Europeus (AEAJ), apresentou diversos

casos e acórdãos importantes no que se refere à aplicação do Estado de direito, de que é exemplo a decisão

do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) sobre a Polónia e o Plano de Recuperação e Resiliência e a independência

dos juízes, não devendo a jurisprudência ser ignorada.

Seguiu-se a intervenção de Petra Bárd, Professora na Radboud University e investigadora CEU Democracy

Institute, que deu nota, com preocupação, do declínio do Estado de direito na UE, sublinhando as suas violações

frequentes por parte dos Estados-Membros, dando como exemplo a autocracia eleitoral referida numa resolução

do PE relativamente à Hungria. Apelou a uma reação das instituições, com base no declínio também dos

processos por infração, sobretudo no que se refere ao Estado de direito, embora se tenha desencadeado o

procedimento do artigo 7.º. Frisou a existência da condicionalidade do Estado de direito no regulamento de

disposições gerais e a sua pouca aplicação, assim como os instrumentos baseados no diálogo que residem na

boa vontade dos Estados-Membros. Finalizou a sua intervenção com uma referência ao TJUE, que destacou

que o regulamento da condicionalidade não é um processo de sanções e que pode ser considerado ilegal se

utilizado dessa forma, considerando a confiança mútua importante no que se refere à distribuição de fundos.

Nick Aiossa, Diretor-Adjunto, Chefe de Policy and Advocacy, Transparency International, centrou a sua

intervenção no relatório Estado de direito e regulamento condicionalidade. Salientou as deficiências dos

Estados-Membros no cumprimento do Estado de direito, sendo necessário aplicar as recomendações

específicas por país e fomentar a partilha de boas práticas, melhorando a consciência sobre o Estado de direito.

Destacou a importância dos processos de transposição e os numerosos processos por infração nesta matéria,

da utilização de todos os mecanismos para garantir o Estado de direito, devendo a Comissão propor nova

legislação para suprir as lacunas nesta matéria, assim como deverá ser garantida a transparência das

instituições, os interesses financeiros da UE e adotada uma diretiva sobre SLAPP.

Por outro lado, Jan Berki, Membro da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Deputados checa,

referiu-se ao debate sobre a eficácia dos sistemas, entendendo-a como a resiliência das instituições e a forma

como os decisores políticos prejudicam o processo democrático, seguindo os seus interesses. Considerou faltar

uma comunicação sensível com os cidadãos e entre os partidos da oposição no PE. Associou ainda o processo

democrático e a resiliências das instituições democráticas à educação, dentro e fora do ambiente escolar.

A última intervenção coube a Ida Karkiainen, Presidente da Comissão da Constituição do Parlamento sueco

(Riksdag), que destacou o Estado de direito como fundamento para a democracia, devendo os Estados-

Membros recordar-se do propósito da UE: Paz e prosperidade com base em valores comuns, sendo um deles

o Estado de direito. Terminou referindo que quebrar o Estado de direito é quebrar a promessa de democracia

aos cidadãos.