26 DE JANEIRO DE 2023

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No final do debate, os oradores iniciais deram nota da elaboração de uma panorâmica, por parte da Comissão

de Veneza, sobre a resposta às medidas de emergência no âmbito do combate à pandemia, a ação rápida

necessária e a sua relação com o Estado de direito, aos mecanismos de condicionalidade e os seus limites e a

aplicação inequívoca das decisões do TJUE, à impossibilidade de um sistema democrático sem Estado de direito

e respeito pelos direitos fundamentais, com destaque para a liberdade de expressão, à reconsideração do

controlo do Estado de direito e democracia no PE e a votação no Conselho a favor do congelamento dos fundos

a atribuir à Hungria até ao cumprimento das metas estipuladas.

-– Sessão II: Reforço da liberdade dos meios de comunicação social e transparência enquanto pilares

chave da democracia

Nesta segunda sessão, Renate Nikolay, Diretora-Geral Adjunta da DG Communications Networks, Content

and Technology, da Comissão Europeia, começou por referir o retrocesso grave do pluralismo dos media a que

se assiste. Referiu-se à transição digital e às suas oportunidades, mas também à imposição de limitações aos

operadores da comunicação social, denotando situações preocupantes nos Estados-Membros, sobretudo na

influência sobre os media. Salientou que a Comissão avaliou essa situação, também através do relatório do

Estado de direito, desenvolvendo uma abordagem holística, com destaque para a recomendação preparada

sobre a segurança dos jornalistas, projeto de diretiva que se encontra em negociação e SLAPP, bem como para

a legislação europeia sobre a liberdade dos meios de comunicação social. Destacou o financiamento e

governação dos media que fornecem serviços públicos como uma preocupação, o mesmo se estendendo à

utilização de spyware e concentração de operadores. Sugeriu, por fim, a criação de um grupo europeu no qual

as autoridades de comunicação social possam colaborar de modo independente.

Julie Majerczak, Reporters Without Borders, lembrou que a liberdade de imprensa e pluralismo dos media

Romualda Fernandes (PS), que focou a sua intervenção no discurso de ódio, no incitamento à

violência contra minorias étnicas, no racismo e na xenofobia, referindo que estes, quando

usados no discurso político, ameaçam o Estado de direito. Enfatizou que atentar contra os

direitos humanos, dignidade humana, valores basilares da democracia e do Estado de direito

significa atentar contra a União Europeia, e que a violência contra os migrantes, refugiados e

requerentes de asilo nas fronteiras externas da UE constituía outro desafio para todos. Colocou

assim uma questão sobre o ponto de situação na aplicação do princípio da responsabilidade

no acolhimento dos migrantes e refugiados na União Europeia.

Pedro Anastácio (PS), sublinhou a importância desta reunião interparlamentar e do relatório

anual, assim como das recomendações específicas aos Estados-Membros. Na troca de pontos

de vista sobre o Estado de direito e com impacto na confiança dos cidadãos, ateve-se ao

combate à corrupção, dando nota do muito já feito por Portugal neste domínio, com ênfase na

estratégia nacional de combate à corrupção, mecanismo nacional de combate à corrupção com

função de caráter preventivo, consolidado no Orçamento de Estado, cumprindo assim uma das

recomendações que foi dirigida ao Estado Português. Referiu também o reforço dos

mecanismos nos tribunais administrativos e fiscais, o recurso à arbitragem e reforço de meios

humanos, embora ainda exista um longo caminho a percorrer. Aludiu ainda ao reforço das

regras de atribuição de processos aos juízes nos tribunais, à instalação de um mecanismo de

combate à corrupção e aos passos dados para que a entidade da transparência inicie o seu

funcionamento, assim como ao projeto piloto da pegada legislativa, que pretende detetar a

interferência de entidades externas num procedimento legislativo. Terminou frisando que todas

as recomendações dirigidas a Portugal estão a ser atendidas, muitas delas já com elevado grau

de execução, bem como a importância do Estado de direito para a identidade comum, paz e

prosperidade.